quarta-feira, 29 de abril de 2015

E como fica o direito de acesso dos portadores de deficiência visual nas nossas cidades?!




De acordo com os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), eis que, no final do segundo milênio, o Brasil já tinha 24,5 milhões de pessoas com necessidades especiais, dentre as quais 16,6 milhões (ou 57%) seriam portadoras de alguma dificuldade permanente para enxergar. Chegando ao censo de 2010, a pesquisa investigou os principais tipos de deficiência (visual, auditiva, motora e mental/intelectual) e, também verificou o grau de severidade delas. Os resultados revelaram que, no Brasil, quase ¼ da população (23,9%) teria algum tipo de deficiência, o que significa cerca de 45,6 milhões de pessoas (praticamente o dobro do censo anterior).

Como é cediço. a nossa Constituição Federal de 1988 faz menção aos portadores de deficiência em 7 de seus 250 artigos. E, por sua vez, a Lei Federal n.° 7.853/89 garante aos portadores de deficiência a atenção governamental às suas necessidades, definindo a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade (artigo 1º, parágrafo 2º). Segundo dispõe o art. 2º, caput da norma legal mencionada, cabe ao Estado e aos seus órgãos assegurar ao deficiente o pleno exercício de seus direitos básicos.

Também conforme a Lei Federal de n.° 10.098, de 19/12/2000, a acessibilidade é definida como a “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida” (art. 2º, I), sendo considerada como uma importante garantia para que os cidadãos nessa condição possam exercer os seus direitos de ir e vir e viver normalmente em sociedade, previstos pela Constituição do país. A fim de promover a acessibilidade com autonomia do portador de deficiência, a norma jurídica em questão determina a eliminação de barreiras e obstáculos que limitem o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança das pessoas com necessidades especiais (art. 1º combinado com o art. 2°, II), prescrevendo a adequação dos elementos de urbanização públicos e privados de uso comunitário – neles incluídos itinerários e passagens de pedestres, escadas e rampas – às normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), de acordo com o art. 5º da lei.

Entretanto, pouquíssimas cidades brasileiras observam as determinações contidas na legislação do país! Aqui mesmo, em Mangaratiba, os prédios da Prefeitura e da Câmara dos Vereadores ainda não contemplam satisfatoriamente os direitos dos deficientes visuais no que diz respeito à acessibilidade com autonomia no interior do prédio e nem quanto à parte externa, o que, no meu entender, inclui desde as entradas das portarias e a calçada. Isto porque falta a colocação de um piso tátil que garanta a locomoção da pessoa portadora de deficiência visual, através de faixas de relevo instaladas dentro de um padrão internacional, possibilitando a desejada locomoção com autonomia.

Recordo que, em 2009, quando ainda morava na cidade serrana de Nova Friburgo, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de lá instaurou um procedimento preparatório de inquérito civil afim de apurar a acessibilidade dos deficientes visuais aos prédios públicos, pelo que o então Promotor titular, Dr. Daniel Favaretto Barbosa, chegou a notificar à Associação Friburguense de Integração dos Deficientes Visuais (AFRIDEV) para que a entidade se manifestasse. No seu ofício de resposta, a vice-presidente da organização, Sra. Wanda Maria Guebel Maduro, informou o seguinte ao Parquet:

“É fato que a cidade de Nova Friburgo não dispõe de um piso tátil e nem de um sistema de orientação de baixo relevo nas calçadas para a segurança dos bengalistas que auxiliem o deficiente visual a andar com autonomia dentro do espaço urbano (…) Não só os prédios de todos os Poderes do Município, do Estado e da União carecem dessas importantes adaptações, conforme foi observado pelo representante ao mencionar a sede da Prefeitura e a Fundação Municipal de Saúde, como também precisam ser modificados os principais logradouros da área central da cidade, as sedes dos Distritos e os principais bairros com um número maior de população, a exemplo de Olaria. Basta que se ande pela movimentada Avenida Alberto Braune, a principal via da cidade, para que tenhamos um imediato conhecimento desta triste situação. Pois, além de não existir o piso tátil nas calçadas, faltam sinais de trânsito sonoros capazes de auxiliar a travessia do deficiente visual. Lamentavelmente devido à má organização da mencionada avenida, em que várias lojas colocam seus toldos numa altura muito baixa e fazem da calçada uma extensão do estabelecimento, os deficientes colidem frontalmente com esses obstáculos e sofre ferimentos. Por exemplo, existem alguns mercados que deixam os seus carrinhos de compra estacionados na calçada e também encontramos terrenos em obra com tapumes ou cordas sem nenhum aviso prévio para o deficiente, o que seria possível através de um piso áspero. De igual modo, Exa., nossas praças que deveriam ser lugares acessíveis para todas as pessoas e que a cada governo novo passa por caríssimas reformas, ainda não contemplamos direitos de acessibilidade dos deficientes visuais.”

Tais reivindicações são de fato impactantes, pois, antes de mais nada, nos mostram como que o mundo é percebido através de um deficiente visual. Trata-se de algo que jamais passa pela cabeça da maioria das pessoas que não são portadoras das mesmas necessidades. Ainda mais numa sociedade egocêntrica como a nossa em que cada um está mais preocupado consigo mesmo do que com o bem estar do próximo.

Suponho que seja este o motivo pelo qual as nossas autoridades ainda não se deram conta em fazer cumprir uma lei que já existe há 15 anos no nosso ordenamento jurídico, apesar do número de pessoas portadoras de alguma deficiência ser bem expressivo no Brasil, segundo já mostrava o censo de 2000, ano da edição da norma jurídica sobre acessibilidade. Ou seja, temos no país um percentual expressivo de pessoas com necessidades especiais e, principalmente, com deficiência visual. Porém, a grande maioria dos políticos ainda não está nem aí para esses eleitores.

Quase dois milênios atrás, um homem importou-se com a condição das pessoas portadoras de deficiência. Jesus de Nazaré, durante o seu ministério de cerca de três anos e meio pelas terras da Palestina, procurou incluir não só os cegos, como também os surdos, os paralíticos, as pessoas perturbadas, os leprosos, os pobres, as prostitutas, os publicanos e todos os rejeitados da sociedade. Nos evangelhos, fala-se de curas físicas miraculosas, o que significa para os nossos dias um recado quanto ao trato a ser desenvolvido com o próximo.

Assim, como se pode ver, a inclusão na sociedade dos portadores de qualquer tipo deficiência constitui um dever ético. Hoje em dia cuidar dessas pessoas já seria questão de direitos humanos e que não pode mais passar desapercebida das políticas públicas nas três esferas estatais (União, estados e municípios), cabendo aos nossos prefeitos olharem com atenção para as necessidades desses milhões de brasileiros tão dignos quanto os demais.


OBS: Ilustração acima extraída de http://blog.isocial.com.br/wp-content/uploads/05022013110702Deficiente-visual.jpg

sexta-feira, 17 de abril de 2015

Da moral sexual religiosa à sexualidade responsável




Após os anos de liberação sexual da segunda metade do século XX em que o Ocidente buscou se libertar da repressora moral social ainda baseada em valores religiosos fundamentalistas, busca-se hoje em dia uma reconstrução de conceitos através da ideia de sexualidade responsável.

Como muitos aqui sabem, identifico-me como um cristão e estudioso das Bíblia. No entanto, sei que todos os preceitos da religião que uma pessoa confessa, quer seja ela cristã, judia, muçulmana, budista, hindu, xintoísta, seguidora de rituais africanos, ou adoradora da pedra do Pão de Açúcar, não podem ser impostos a ninguém. São pensamentos que o sujeito deve guardar para si e compartilhar apenas com quem desejar ouvi-lo. Pode até adotá-los como regras de comportamento em sua "tribo", mas nunca para o meio social, o qual é pluralista e hoje se constitui baseado nos direitos fundamentais já consagrados em declarações internacionais e na legislação democrática do nosso país. Logo, deve-se compreender que cada ser humano é livre para viver a sua sexualidade conforme seu desejo, desde que respeite a vontade alheia.

Mas o que vem a ser essa coisa de sexualidade responsável?

Atualmente ser sexualmente responsável implica que as pessoas não sofram qualquer tipo de pressão, discriminação ou violência. Baseando-nos List Behaviors of Sexually Healthy Adults, de autoria da SIECUS - Sexuality Information and Education Council of the United States, seriam consideradas atitudes sexualmente responsáveis e saudáveis:

- apreciar o seu próprio corpo;
- procurar informação que possa melhorar a vivência sexual e a saúde reprodutiva;
- assumir que o desenvolvimento individual envolve a dimensão sexual e que esta pode implicar, ou não, ter relações sexuais;
- interagir com ambos os gêneros, respeitando as diferenças;
- assumir a sua orientação sexual e aceitar a das outras pessoas;
- exprimir o afeto e a sexualidade de formas adequadas;
- desenvolver relações com base no respeito mútuo;
- tomar decisões informadas;
- comunicar e dialogar com a família, com parceiros e colegas;
- utilizar métodos que impeçam a gravidez indesejada;
- evitar comportamentos que facilitem a transmissão de infecções sexualmente transmissíveis;
- prevenir o abuso sexual;
- aceitar quem tenha estilos de vida diferentes;
- distinguir comportamentos portadores de bem-estar daqueles que podem ser nocivos;
- procurar apoio para o acompanhamento e cuidados pré-natais;
- realizar exames periódicos para avaliar a sua saúde sexual;
- promover o acesso à informação sobre saúde sexual e reprodutiva;
- exercer o dever democrático, apoiando ações que influenciem decisões políticas relativas à promoção da saúde sexual e reprodutiva;
- evitar comportamentos não tolerantes e fundamentalistas;
- não aplicar estereótipos sobre a vivência sexual de indivíduos, grupos ou populações.

No Brasil, apesar do STF ter reconhecido o casamento igualitário, creio que os maiores conflitos no campo da sexualidade estariam relacionados à homo-afetividade, à liberdade feminina e ao desenvolvimento sexual do menor.

Sobre os homossexuais, a sociedade nega-lhes o direito de trocarem afetos em público, valendo lembrar aqui do caso recente dos dois alunos que foram suspensos pela direção de uma escola porque se beijaram no banheiro, chegando a ser "convidados" a deixar a instituição. Frequentemente, também são noticiados casos de agressões físicas e até mortes de homossexuais. Só que a exclusão do cidadão gay se dá de maneira bem mais profunda do que podemos imaginar, indo até na formação dessas minorias. É o que comenta Juão Tavares em seu livro Mutação e criação: além do arco-íris, Rio de Janeiro, editora Litteris, 2010, págs. 165 e 170:

"Não podemos esquecer (e isso é importante para todo o nosso raciocínio) que, hegemonicamente, todo o 'aprendizado do comportar-se homossexual' é efetuado, cunhado, dentro e sob a ótica da matriz hétero. Quem 'ensina' a ser hétero 'ensina' também o que considera seu contrário, o certo e o errado, o permitido e o não permitido, o possível e o imperdoável. A frase de um fascista, já por mim citada em texto anterior, exemplifica claramente o que eu quero dizer - 'que sejam homossexuais, tudo bem, mas que se comportem bem em sociedade e vivam nos seus devidos lugares'. Em suma, o que deve ser destacado é que nossa formação geral, e dentro dela o afetivo-sexual, é formada segundo os pilares do modo de produção machista, em seus mínimos detalhes: quem, como e onde beijar, tocar, fazer gozar, respeitar, viver, amar (...) Essas questões no nível das famílias dos homossexuais, se tornam completamente contundentes. Além de escondidos, de não poderem partilhar com seu núcleo íntimo afeto e sexualidade, os homossexuais têm sobre suas cabeças uma adaga cortante e constante - podem ser rejeitados pelos pais, que, em muitos casos, dizem claramente: 'prefiro ver meu filho morto a ser homossexual'. Mas por que essas demonstrações seriam tão importantes? Afinal de contas, nem todos os héteros são tão públicos em seus comportamentos? Certo. Mas, com certeza, os homossexuais, em contrapartida, são completamente visados/reprimidos em seus comportamentos públicos/afetivos, e a questão toma contornos decisivos em relação aos seus sentimentos mais profundos."

Também as mulheres continuam enfrentando inúmeros preconceitos por suas preferências, gostos e escolhas. Em pleno século XXI, muitas delas ainda demonstram ignorância acerca do próprio corpo, havendo certa dose de repressão das famílias acerca do namoro e das primeiras experiências sexuais das filhas mesmo quando elas já se encontram na idade adulta. É o que, costumeiramente, ocorre nos lares mais humildes, rurais e religiosos do nosso país, bem como nos ambientes mais tradicionalistas.

O que percebo nessa evolução da humanidade é que a repressão sexual, antes estimulada e praticada tanto na família como em diversas instituições, agora tende a se tornar uma repudiável conduta ilícita. Não vai demorar muito para que o Brasil adote leis mais abrangentes que tratem melhor dos direitos sexuais e reprodutivos tendo por objetivo a promoção e a proteção da liberdades das pessoas em todos os sistemas políticos, econômicos e culturais, contemplando o seguinte:

- direito à vida;
- direito à liberdade e segurança da pessoa;
- direito à igualdade e o direito a estar livre de todas as formas de discriminação;
- direito à privacidade;
- direito à liberdade de pensamento;
- direito à informação e educação;
- direito de escolher casar ou não e de constituir e planejar família;
- direito de decidir ter ou não filhos e quando os ter;
- direito aos cuidados e à proteção da saúde;
- direito aos benefícios do progresso científico;
- o direito à liberdade de reunião e participação política;
- direito a não ser submetido nem a tortura, nem a tratamento desumano ou degradante.

O direito à vida seria hoje um dos pontos polêmicos quando tratamos da questão do aborto. Se por um lado o nascituro deve ter a sua existência protegida, nenhuma mulher pode ter a vida em risco por razões de gravidez. E também nenhuma pessoa deve ter a vida em risco por falta de acesso aos serviços de saúde e/ou informação, aconselhamento ou serviços relacionados com a saúde sexual e reprodutiva. Tudo isso, se pensarmos bem, pode servir de fundamento para mudar radicalmente o atendimento no SUS às gestantes e mulheres que praticaram aborto ilegalmente, necessitando receber socorros médicos imediatos sem nenhum julgamento moral.

Além disso, compreende-se que todas as pessoas têm o direito de poder desfrutar e controlar a sua vida sexual e reprodutiva, no respeito pelos direitos dos outros. Isto significa que todas elas têm o direito de não estarem sujeitas ao assédio sexual. Têm o direito de estar livres do medo, da vergonha, da culpa, de falsas crenças ou de mitos e outros fatores psicológicos que inibam ou prejudiquem o seu relacionamento sexual ou resposta sexual. Aí, se bem refletirmos, veremos que tal concepção pode tornar-se conflitante com a abordagem de muitas instituições eclesiásticas no país, sendo dever do Estado promover o esclarecimento das populações mesmo em contrariedade aos valores religiosos.

Ninguém deve ser discriminado, no âmbito da sua vida sexual e reprodutiva, no acesso aos cuidados e/ou serviços. Em outras palavras, todas as pessoas têm o direito à igualdade no acesso à educação e informação de forma a preservar a sua saúde e bem-estar, incluindo o acesso à informação, aconselhamento e serviços relativos à sua saúde e direitos sexuais e reprodutivos. Assim sendo, não pode ocorrer discriminações por razões de idade, orientação sexual, "deficiência" física ou mental. E aí devemos considerar que portadores de necessidades especiais têm o direito de namorar, casar, ter orgasmo e até procriar, o que nem sempre é vislumbrado para todos os grupos.

Quanto aos serviços de saúde sexual e reprodutivos, incluindo a informação e o aconselhamento, todos deverão ser prestados com privacidade e a garantia de que as informações pessoais permanecerão confidenciais, sendo necessário que haja o atendimento individualizado. As mulheres têm o direito de efetuar escolhas autônomas em matéria de reprodução, incluindo as opções relacionadas com o aborto seguro, por se tratar de questão de saúde pública, muito embora não deva o Estado encorajar a interrupção da gravidez. E todas as pessoas têm o direito de exprimir a sua orientação sexual a fim de poder desfrutar de uma vida sexual segura e satisfatória, respeitando contudo o bem-estar e os direitos dos outros, sem receio de perseguição, perda da liberdade ou interferência de ordem social. Logo, todos os serviços de cuidados em saúde sexual e reprodutiva, incluindo os serviços de informação e aconselhamento, devem estar disponíveis para todas as pessoas e casais, em particular os mais jovens, numa base de respeito aos seus direitos de privacidade e confidencialidade.

No que se refere à liberdade de pensamento e de expressão relativa à sua vida sexual e reprodutiva, todas as pessoas têm o direito à proteção contra quaisquer restrições por motivos de pensamento, consciência e religião, no seu acesso à educação e informação relativas à sua saúde sexual e reprodutiva. Os profissionais de saúde têm o direito de invocar objeção de consciência na prestação de serviços de contracepção e aborto, bem como o dever de encaminhar os utentes para outros profissionais de saúde dispostos a prestar o serviço solicitado de imediato.Tal direito não é contemplado em casos de emergência, quando esteja em risco a vida de uma pessoa.

Todas as pessoas têm o direito de receber uma educação e informação suficientes de forma a assegurar que quaisquer decisões que tomem, relacionadas com a sua vida sexual e reprodutiva, sejam exercidas com o seu consentimento pleno, livre e informado. Elas devem ter assegurado o direito de receber informações completas quanto às vantagens, eficácia e riscos associados a todos os métodos de regulação e fertilidade e de prevenção.

Sobre o direito de acesso aos cuidados de saúde reprodutiva, incluindo casos de infertilidade, ou quando a fertilidade esteja comprometida devido a doenças transmitidas sexualmente, trata-se de algo que precisa ser universalizado. Isso, por sua vez, relaciona-se com o direito que todas as pessoas têm ao acesso à gama mais ampla possível de métodos seguros, eficazes e aceitáveis de contracepção, podendo livremente escolher e utilizar um procedimento de proteção contra a gravidez não desejada, desde que seja seguro e aceitável.

Todas as pessoas têm o direito a usufruir de cuidados de saúde sexual e reprodutiva, incluindo o direito a informação sobre os benefícios e riscos dos métodos contraceptivos, o acesso à maior variedade possível de serviços, a opção para decidir utilizar ou não serviços e para escolher o método contraceptivo a usar, a segurança relativa aos métodos e serviços ao seu dispor, a privacidade na informação e serviços prestados, a confidencialidade relativa a informações pessoais, a dignidade no acesso e na prestação dos cuidados em saúde sexual e reprodutiva, a confiança e comodidade relativa à qualidade dos serviços oferecidos, a continuidade que garanta a disponibilidade futura dos serviços e o direito de opinião sobre o serviço oferecido

Todas as pessoas utentes dos serviços de saúde sexual e reprodutiva têm o direito ao acesso a todas as novas tecnologias reprodutivas seguras e reconhecidas. Por isso, os procedimentos adotados pelo SUS precisam ser consideravelmente ampliados e melhorados afim de que nenhum brasileiro ou pessoa residente no país fique excluído.

Considere-se ainda que todas as pessoas têm o direito de influenciar os governos para que a saúde e os direitos em matéria de sexualidade e reprodução sejam uma prioridade dos mesmos. Assim sendo, há que se ter sempre canais de comunicação entre os governos e a sociedade civil por meio de conselhos de composição paritária, ouvidorias especializadas, consultas públicas periódicas e promoção de debates.

Finalmente, vale lembrar que todas as crianças têm o direito à proteção contra todas as formas de exploração e, especialmente, da exploração sexual, da prostituição infantil e todas as formas de abuso, violência e assédio. Felizmente tais coisas estão mudando no Brasil através do combate à pedofilia em que a Polícia Federal tem estourado muitas redes de pornografia. No ano passado, a PF deflagrou a Operação Darknet, que tem por objetivo confirmar a identidade dos suspeitos e buscar elementos que comprovem os crimes de armazenamento e divulgação de imagens e abuso sexual de crianças e adolescentes na chamada Deep Web (internet profunda), a qual é considerada como o underground da rede. Todavia, essa é uma realidade que pode ser mudada com um efetivo envolvimento de toda a sociedade, a qual precisa ficar atenta e denunciar as situações criminosas.

As questões que eu coloquei acima constam na Carta de Direitos Sexuais e Reprodutivos, a qual é de autoria da IPPF - Federação Internacional para o Planeamento da Família. Trata-se de uma entidade que trabalha em 170 países para capacitar as mulheres mais vulneráveis, homens e jovens afim de que tenham acesso a serviços e programas que salvam vidas e, deste modo, possam viver com dignidade. Apoiada por milhões de voluntários, a IPPF fornece informações sobre saúde sexual e reprodutiva, educação e serviços por meio de 65.000 pontos de atendimento em todo o planeta. Tais serviços incluem planejamento familiar, aborto, saúde materna e infantil, além do tratamento do HIV, prevenção e cuidados.


OBS: Ilustração acima extraída de https://feabcuiaba.wordpress.com/2011/11/04/nao-heteros-e-misoginia/

terça-feira, 14 de abril de 2015

Mais de trinta séculos de história perdidos!




Graças aos terroristas inescrupulosos do "Estado Islâmico", a humanidade ficou mais pobre culturalmente em 2015. Segundo um vídeo divulgado pela organização extremista, seus militantes radicais utilizaram-se de explosões para destruírem as ruínas da cidade histórica de Nimrud, próxima a Mossul, no norte do Iraque. De acordo com as imagens expostas na internet, temos a comprovação de relatos sobre a destruição generalizada de um dos mais importantes sítios arqueológicos do Oriente Médio.

Considerada patrimônio cultural da humanidade, Nimrud teria sido fundada por volta do ano 1.300 a.C. e foi capital do Império Assírio. Os arqueólogos deram tal nome ao local com base no rei bíblico Nimrod, um lendário herói e caçador mencionado no livro do Gênesis, muito embora, nas Escrituras, a cidade tenha sido chamada de Cale (Kalakh). Seus afrescos e outras peças de arte eram celebradas no mundo inteiro!

Esse ato hediondo e que foi um "ataque deliberado contra a história e cultura milenar do Iraque", conforme condenado recentemente pela UNESCO, nada mais é do que uma parte daquilo que o Estado Islâmico considera como uma "guerra contra a idolatria". De acordo com autoridades iraquianas, em fevereiro, o "EI" também teria destruído a Biblioteca de Mosul, incluindo uma coleção de mais de 100 mil livros e manuscritos, além de peças que datam de até 800 anos a.C. Foi um verdadeiro genocídio cultural, pode-se assim dizer.




Ora, quantas perdas para a educação, ciência e cultura a humanidade ainda terá que sofrer por causa desses fanáticos religiosos? Segundo mostram os jornais a todo instante, eles também matam cristãos, perseguem minorias étnicas, cortam a cabeça de jornalistas estrangeiros e impõem a sharia (leis islâmicas baseadas no Alcorão) às populações que vivem debaixo de seu domínio de medo. Sabe-se, inclusive, que os caras pretendem até extirpar o clitóris das mulheres que é a tal da "circuncisão feminina". Pura loucura!

Será que a comunidade internacional continuará tão calma diante de tamanhas atrocidades?! O episódio recente da destruição de Nimrod seria um fato comparável à demolição dos Budas de Bamiyan pelos talibãs do Afeganistão, em 2001. Só que, naquele ano, por causa do ataque terrorista de 11 de setembro, houve uma reação forte dos Estados Unidos.

E o que anda fazendo o governo brasileiro? Por que o nosso Itamaraty não se posiciona condenando com veemência essa barbárie?! Por qual o motivo do PT e a grande maioria da nossa esquerda prefere se calar?! Ou será que a presidenta Dilma ainda acredita num "diálogo" com os terroristas? Fala sério!!!!!!!!

Diante dos fatos que andam ocorrendo no Iraque e na Síria, sou favorável a uma intervenção militar urgente no Oriente Médio, sendo que somente os ataques aéreos dos Estados Unidos não bastam. A ONU tem que enviar logo tropas terrestres e libertar o mundo do poder desses animais vândalos antes que seja tarde demais. Antes que exterminem o pouco que ainda resta do patrimônio cultural da humanidade nessa antiga região do planeta e não haja mais nenhum cristão ali.


OBS: Fotos divulgadas respectivamente pela BBC e RFI português.

quinta-feira, 9 de abril de 2015

Poucas Câmaras Municipais no país têm Comissões de Legislação Participativa




Desde 2001, no final da era FHC, a Câmara Federal em Brasília possui uma Comissão de Legislação Participativa (CLP), a qual permite que qualquer entidade da sociedade civil organizada, ONGs, sindicatos, associações e órgãos de classe apresentem suas sugestões legislativas. Tais sugestões podem incluir desde propostas de leis ordinárias e complementares, até sugestões de emendas ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Através de tal comissão, a sociedade civil organizada tem a possibilidade de apresentar suas propostas, as quais, por sua vez, poderão ser transformadas em lei, bastando que a entidade encaminhe ao referido órgão da Câmara dos Deputados a sua sugestão legislativa acompanhada dos seguintes documentos: (i) seu registro em cartório ou no Ministério do Trabalho; (ii) um documento legal capaz de comprovar que a composição de sua diretoria; (iii) a ata da reunião que decidiu pelo envio da sugestão à CLP; e, opcionalmente, (iv) quaisquer outros documentos anexos ao requerimento sugestivo com a finalidade de dar embasamento à justificativa.

Individualmente, o cidadão pode também participar contribuindo para o “Banco de Ideias”, apresentando propostas de interesse da população em geral, as quais serão organizadas por temas, ficando à disposição para consultas tanto pelos parlamentares quanto pelas entidades da sociedade civil.

Após a iniciativa de se ampliar o acesso ao Poder Legislativo Federal, vários estados e poucos municípios no país adotaram esta brilhante ideia a exemplo das Assembleias de Minas Gerais, São Paulo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraíba e Acre. Já nas cidades, pode-se mencionar as Câmaras Municipais de Curitiba (PR), Belo Horizonte (MG), São Paulo (SP), Juiz de Fora (MG), Uberaba (MG), Santos (SP), Campinas (SP), Caxias do Sul (RS), Sete Lagoas (MG), Atibaia(SP), Americana (SP), Conselheiro Lafaiete (MG), São José dos Campos (SP), Poços de Caldas (MG), Tibagi (PR), dentre outros locais.

Curiosamente, nem a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro parece ter uma comissão dessas para melhor dialogar com a sociedade. Na maioria das cidades do interior inexiste a possibilidade de uma ONG apresentar sua sugestão legislativa e esta ser analisada de modo obrigatório por uma comissão especificamente organizada para atender os anseios da sociedade civil. E, analisando o Regimento Interno da Câmara de Mangaratiba, município onde moro, observei o quanto a democracia local precisa ser consolidada sendo a criação de uma CLP um passo importante para que haja a tão desejada evolução política.

Oras, é no Município que a participação popular nas decisões políticas pode ser efetivamente exercida. Por isso é de fundamental importância que se promova nas cidades uma democracia de proximidade capaz de reforçar a influência dos cidadãos sobre o seu cotidiano e nas atividades comunitárias.

Além disso, é nas cidades pequenas que o interesse político dos cidadãos torna-se evidente, principalmente porque nesses lugares uma grande parte dos eleitores trabalham para a Prefeitura (quase sempre sem concurso público) e, portanto, dependem das próximas eleições para que eles ou os seus familiares se mantenham empregados no governo. E, embora falte uma participação política de qualidade na grande parte dos municípios de menor população, tenho pra mim que a criação de mecanismo que proporcionem o acesso do cidadão ao poder poderá contribuir satisfatoriamente para o desenvolvimento da democracia nessas cidades. Ainda mais nos centros urbanos com menos de 10 mil habitantes, nos quais acredito ser possível o exercício de uma democracia quase que direta capaz de lembrar os gregos da Antiguidade clássica.

Minha esperança é que a própria sociedade civil e os poucos políticos esclarecidos neste país compreendam a importância das CLPs em âmbito local e passem a lutar por essa conquista nas suas cidades. Infelizmente, após a redemocratização, o cidadão brasileiro virou as costas para o Parlamento. Nossos municípios ganharam mais autonomia com a Constituição de 1988, porém muitas cidades viraram verdadeiras ditaduras disfarçadas. Os distritos rurais e os bairros humildes de periferia tornaram-se currais eleitorais na maioria dos casos, sendo que quase ninguém mais acompanha o processo legislativo.

Mas será que a nossa história local deve continuar a ser escrita com tanta passividade?! Os políticos estão errados, mas nós, o povo brasileiro, também precisamos agir comunicando as nossas ideias e organizando-as através de movimentos capazes de transformar o cotidiano das nossas cidades. Ou seja, não podemos nos esquecer que cada um de nós é autor das páginas políticas dos lugares onde vivemos.

quinta-feira, 2 de abril de 2015

O sentido existencial da Páscoa




Por Hermes C. Fernandes

Passagem. Todos, sem exceção, estamos de passagem. Não estamos vindo. Estamos indo. Não estamos de chegada. Estamos de partida. Vemos paisagens que nunca mais veremos. Vivemos situações que jamais serão revisitadas. Encruzilhadas que não se repetirão. 

A festa mais importante do calendário religioso judaico-cristão retrata justamente isso. Páscoa (Pessach, em hebraico) significa “passagem”. Foi instituída durante o chamado “Êxodo”, que por sua vez, significa “saída”.

Nada jamais será como antes. A vida segue um irreversível fluxo de mudanças. E as maiores mudanças não se dão pela variação de cenários, mas na sucessão de paisagens internas. Nosso mundo interior está sujeito a rearranjos. A cada nova peça encontrada, o quebra-cabeça que parecia estar devidamente montado, desafia-nos a ressignificá-lo. Novas combinações fazem com que imagens inusitadas emerjam.  

Cada pessoa que atravessa nosso caminho traz novos elementos que contribuirão nesta transformação. Alguns que hoje nos brindam com sua companhia, ficarão pelo caminho, mas continuarão a nos acompanhar em nossa lembrança.  Parafraseando Saint-Exupéry, “cada pessoa que passa por nós, não nos deixa sós, deixa um pouco de si, leva um pouco de nós.”

Quem se atreveria a atravessar um deserto sozinho? A solidão não passa de ilusão. Somos todos habitados por todos os que cativaram nossa atenção em algum momento do trajeto. Afetos não se desfazem, apenas se transformam. Alegrias viram saudade. Feridas se tornam cicatrizes. 

Assim como temos um DNA que nos difere de todos os demais seres humanos, nossas experiências e relações nos fornecem um tipo de DNA existencial que nos torna únicos, indivíduos absolutamente autênticos. Ainda que tais elementos sejam encontrados em outros, a ordem sequencial em que se apresentam em nossa composição é absurdamente única. Portanto, enquanto caminhamos, somos seres inacabados à espera de novos elementos que nos comporão. 

A tão desejada Terra Prometida se insinua no horizonte. Mas nossa visão é bloqueada por uma cordilheira montanhosa.  As mesmas montanhas que bloqueiam nossa visão, servem-nos de plataforma para possibilitar que enxerguemos mais longe. Tudo vai depender de onde nos pusermos, se nos pés do monte ou em seu topo. A fé nem sempre remove montanhas. Às vezes ela nos faz escalá-las.

Quem tentar rodeá-las estará fadado a andar em círculo.

Dificuldades superadas nos servem como referências geográficas nesta paisagem interior. Sabemos de onde viemos e para onde estamos indo.

Porém, mais importante do que a viagem, não é apenas o destino em si, mas, sobretudo, a companhia.

Feliz é quem, em vez de buscar seguidores, procura por companheiros. As areias do deserto não nos permitem deixar rastro. Como, então, poderão nos seguir?

Todavia, não estamos abandonados à própria sorte. Seguimos a nuvem. A mesma que nos aquece durante as noites gélidas e nos refresca sob o sol escaldante. Seguimos Àquele que está acima de nós. O único que foi capaz de enfrentar o deserto sozinho. Não seguimos uns aos outros. Seguimos ao Ressurreto, enquanto oferecemos companhia aos que compartilham da mesma travessia.

Qual será nossa surpresa quando finalmente atravessarmos o Jordão da nossa existência e reencontrarmos lá todos os que nos ofereceram sua companhia ao longo do trajeto.

Não existe “adeus”! No máximo um “até logo”. Por vezes, o reencontro se dá antes mesmo do Jordão. As contingências da vida faz com que a gente se perca, e eventualmente se ache e seja achado. Mas, se porventura, não nos esbarrarmos mais durante a viagem, certamente nos veremos para além do rio, onde nada mais passará, mas durará para sempre. 


OBS: Texto e imagem originalmente publicados no blogue do autor conforme extraído de http://www.hermesfernandes.com/2015/04/o-sentido-existencial-da-pascoa.html
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