A resolução aprovada pelo Contran em dezembro de 2025 retira a obrigatoriedade de frequentar uma autoescola (Centro de Formação de Condutores — CFC) para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Eis as principais alterações:
- O curso teórico passará a ser oferecido gratuitamente em formato digital.
- A carga mínima de aulas práticas cai de 20 horas para apenas 2 horas.
- O candidato poderá se preparar por diversos caminhos: não apenas via autoescolas tradicionais, mas também com instrutores autônomos credenciados pelos Detrans, preparações “personalizadas” ou mesmo veículo próprio para aulas práticas.
Mesmo com as mudanças, permanecem obrigatórias as provas teórica e prática, além de exames médico e biométrico.
O objetivo declarado pelo órgão é reduzir em até 80% o custo da habilitação, tornando a CNH mais acessível a jovens, trabalhadores de baixa renda, moradores de regiões remotas e motoristas profissionais nas categorias C, D e E.
O novo modelo se aproxima de práticas adotadas em países como Estados Unidos, Canadá e Reino Unido, que priorizam avaliação por competência em vez de carga horária fixa.
Em síntese: o “filtro mínimo” para obter a CNH continuará — as provas e exames — mas a via tradicional pela autoescola deixa de ser a única opção, abrindo espaço para maior flexibilidade, descentralização e incentivo à autodireção ou ensino alternativo.
⚠️ Possíveis consequências e riscos da mudança
Apesar dos benefícios de acesso e redução de custo, há preocupações legítimas quanto aos efeitos dessa flexibilização, sobretudo em termos de segurança viária e preparação dos futuros motoristas.
📌 Qualidade e padronização da formação
Com carga prática reduzida drasticamente (de 20 para 2 horas), há risco de que o aprendizado prático seja superficial ou insuficiente para lidar com situações reais de trânsito — especialmente as mais complexas (ruas movimentadas, clima adverso, tráfego misto, manobras em vias estreitas etc.).
A diversidade de formatos — autoescola, instrutor autônomo, uso de veículo próprio — tende a gerar variação grande na qualidade da formação. A padronização, que existia via CFCs, poderá se perder.
A oferta gratuita e digital do curso teórico reduz a barreira financeira — mas não garante engajamento ou absorção do conteúdo. Afinal, teoria e prática exigem disciplina, contexto real de aprendizado e conscientização do risco.
📌 Risco de “facilitar demais” a habilitação
A diminuição de custo e burocracia pode levar a um aumento rápido no número de motoristas habilitados — inclusive pessoas que nunca dirigiram ou têm pouca experiência de direção. Isso pode aumentar a quantidade de veículos nas ruas, com condutores menos preparados.
A ilusão de que “tirar a CNH ficou fácil” pode fazer com que candidatos subestimem a responsabilidade de conduzir, e passem menos tempo avaliando os riscos, absorvendo regras de trânsito e adotando comportamento defensivo.
📌 Impacto no setor de autoescolas e incentivos à formação informal
O novo modelo tende a enfraquecer o papel das autoescolas tradicionais: demissões, fechamento de CFCs, diminuição de oferta de formação estruturada.
Com isso, formas informais de ensino (instrutor autônomo, “aula por conta própria”) podem proliferar — o que representa desafio para fiscalização, controle de qualidade e seguro de que o condutor realmente foi bem preparado.
📌 Segurança viária e comportamento no trânsito
A habilitação — mesmo mais acessível — pode não resultar, por si só, em condutores preparados para conviver com o trânsito real: pedestres, ciclistas, transporte público, veículos de diferentes tamanhos, motos etc.
A segurança no trânsito depende não só de documentos, mas de conscientização, cultura de direção defensiva, responsabilidade social e noção de risco — fatores que não se garantem automaticamente com uma prova ou 2 horas de prática.
🔮 O futuro da mobilidade, automação e a importância da preparação
Não pode ser esquecido que estamos num período de transição, onde automação, tecnologia, veículos inteligentes vão ocupar cada vez mais espaço — mas o motorista humano continua essencial. Mesmo com veículos mais seguros ou assistidos por sistemas automáticos, será preciso:
- saber monitorar sistemas de assistência;
- entender limites da automação;
- estar preparado para tomar controle em emergências;
- conviver com outros veículos, humanos ou automatizados;
- avaliar riscos, contexto e comportamento de outros no trânsito.
Nesse cenário, a formação de condutores precisa ser de qualidade, responsável, mais ampla do que apenas “passar no exame”. Também demanda reciclagem periódica, educação continuada — sobretudo enquanto o trânsito “tradicional” e o trânsito com automação coexistirem.
✅ Conclusão: habilitação ≠ preparo — e preparo é essencial
A mudança promovida pelo Contran abre portas importantes: democratiza o acesso à CNH, reduz custo e burocracia, torna o processo mais flexível e moderno. Para muitos brasileiros, pode representar a chance de conseguir emprego, mobilidade e dignidade — especialmente onde o acesso a autoescolas era difícil.
Mas essa oportunidade traz uma responsabilidade: autorização para dirigir não pode se confundir com habilidade para dirigir com segurança. A CNH não deve ser vista como um “documento de papel” apenas, mas um sinal de que o condutor está apto — não só para dirigir, mas para conviver com o trânsito, conhecer regras, comportamentos, riscos, cultura de direção defensiva, convivência no espaço urbano.
Num país com desafios estruturais de trânsito, desigualdades sociais, diversidade de veículos e realidades urbanas distintas — e num momento em que veículos cada vez mais complexos entrarão nas vias — a preparação dos condutores se torna mais do que necessária, urgente. Se o novo modelo for adotado de forma leve, sem compromisso com qualidade, poderemos ter um aumento de habilitados — e, tragicamente, também um aumento de acidentes, infrações e fatalidades. Por outro lado, se for acompanhado de fiscalização, educação continuada, responsabilidade individual e coletiva — pode representar um passo real na democratização da mobilidade com segurança.
Em última análise: não basta tornar a CNH mais acessível — é imperativo que ela continue sendo um sinônimo de preparo e responsabilidade.
