domingo, 11 de dezembro de 2016

“STF legisla sobre aborto e abre polêmica”




Por Terezinha Nunes *

(publicado no Diario de Pernambuco de 3/12)


Pesquisas que têm sido feitas de forma reiterada ao longo do tempo demonstram que a prática do aborto é condenada pela maioria da população brasileira. Por isso mesmo, os movimentos favoráveis ao aborto têm esbarrado na resistência do Congresso Nacional a aprovar leis nesse sentido. Sabem os congressistas que, de imediato, perderiam o apoio de evangélicos, católicos e de outras denominações religiosas que são favoráveis à preservação da vida desde a concepção até a morte.

Causou, portanto, perplexidade que uma turma do STF, ao julgar habeas corpus impetrado por médicos e enfermeiros funcionários de uma clínica clandestina de aborto no Rio de Janeiro, decidisse em uma sessão que a prática do aborto até o terceiro mês não é crime. Em outras palavras: quem fizer aborto nesse período está isento de responsabilidade criminal sobre os seus atos.

Não está claro se com essa decisão a prática do aborto está autorizada mas nada impede que juízes, demandados a partir de agora, autorizem o aborto, com base no julgamento de três ministros que se posicionaram esta semana no STF, e até obriguem o estado a oferecer esse serviço na rede credenciada pelo SUS.

No momento grave em que vivemos de crises as mais variadas, agora degringolando para uma disputa entre os principais poderes da República, foi inoportuna a decisão do STF sobre algo de tamanha complexidade num país tão heterogêneo como o nosso, sobretudo no que se refere ao tema proposto, e de dimensões continentais.

Da mesma forma que vai ser difícil implantar o parlamentarismo no país sem que a sociedade o referende, igualmente o aborto requer semelhante providência pela complexidade que envolve o tema e pelas consequências que uma atitude isolada pode ter.

Em primeiro lugar a Constituição Brasileira consagra em seus artigos 1º, 3º e 5º o direito à vida. Independe, portanto, de posicionamento religioso essa questão.

Da mesma forma, a Ciência, a quem caberia – também independente de qualquer credo – dizer em que momento da concepção existe vida, até hoje não chegou a um acordo.

Pode haver um dia e disso ninguém pode duvidar que o aborto venha a ser implantado no país mas que seja através do Congresso Nacional com a manifestação clara de todos os congressistas e ouvida a sociedade civil.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, se posicionou de imediato diante da decisão do STF e promete um pronunciamento do poder legislativo sobre o assunto. Se a Câmara, que dormiu em berço esplêndido sobre o tema até o momento precisava de um lenitivo para enfrentar a questão, agora o tem.

Embora o Congresso esteja enfraquecido nessa época de grande ebulição e de vigor da Operação Lava-Jato é ele que tem a prerrogativa de representar o conjunto da população brasileira e de legislar. O Supremo não pode mudar ou criar leis.

Um debate claro e amplo sobre o assunto é urgente diante do posicionamento do STF. Até porque os ministros, na pressa por concederem habeas corpus aos profissionais, abrindo o caminho para a legalização do aborto, esqueceram de puní-los, independente da prática do aborto, por terem agido clandestinamente, pondo em risco a vida das mulheres atendidas.


* Terezinha Nunes é jornalista e presidente estadual do PSDB-Mulher em Pernambuco


OBS: Texto e imagem extraídos de http://www.psdb.org.br/stf-legisla-sobre-aborto-e-abre-polemica-por-terezinha-nunes/

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