quinta-feira, 9 de abril de 2015

Poucas Câmaras Municipais no país têm Comissões de Legislação Participativa




Desde 2001, no final da era FHC, a Câmara Federal em Brasília possui uma Comissão de Legislação Participativa (CLP), a qual permite que qualquer entidade da sociedade civil organizada, ONGs, sindicatos, associações e órgãos de classe apresentem suas sugestões legislativas. Tais sugestões podem incluir desde propostas de leis ordinárias e complementares, até sugestões de emendas ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Através de tal comissão, a sociedade civil organizada tem a possibilidade de apresentar suas propostas, as quais, por sua vez, poderão ser transformadas em lei, bastando que a entidade encaminhe ao referido órgão da Câmara dos Deputados a sua sugestão legislativa acompanhada dos seguintes documentos: (i) seu registro em cartório ou no Ministério do Trabalho; (ii) um documento legal capaz de comprovar que a composição de sua diretoria; (iii) a ata da reunião que decidiu pelo envio da sugestão à CLP; e, opcionalmente, (iv) quaisquer outros documentos anexos ao requerimento sugestivo com a finalidade de dar embasamento à justificativa.

Individualmente, o cidadão pode também participar contribuindo para o “Banco de Ideias”, apresentando propostas de interesse da população em geral, as quais serão organizadas por temas, ficando à disposição para consultas tanto pelos parlamentares quanto pelas entidades da sociedade civil.

Após a iniciativa de se ampliar o acesso ao Poder Legislativo Federal, vários estados e poucos municípios no país adotaram esta brilhante ideia a exemplo das Assembleias de Minas Gerais, São Paulo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraíba e Acre. Já nas cidades, pode-se mencionar as Câmaras Municipais de Curitiba (PR), Belo Horizonte (MG), São Paulo (SP), Juiz de Fora (MG), Uberaba (MG), Santos (SP), Campinas (SP), Caxias do Sul (RS), Sete Lagoas (MG), Atibaia(SP), Americana (SP), Conselheiro Lafaiete (MG), São José dos Campos (SP), Poços de Caldas (MG), Tibagi (PR), dentre outros locais.

Curiosamente, nem a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro parece ter uma comissão dessas para melhor dialogar com a sociedade. Na maioria das cidades do interior inexiste a possibilidade de uma ONG apresentar sua sugestão legislativa e esta ser analisada de modo obrigatório por uma comissão especificamente organizada para atender os anseios da sociedade civil. E, analisando o Regimento Interno da Câmara de Mangaratiba, município onde moro, observei o quanto a democracia local precisa ser consolidada sendo a criação de uma CLP um passo importante para que haja a tão desejada evolução política.

Oras, é no Município que a participação popular nas decisões políticas pode ser efetivamente exercida. Por isso é de fundamental importância que se promova nas cidades uma democracia de proximidade capaz de reforçar a influência dos cidadãos sobre o seu cotidiano e nas atividades comunitárias.

Além disso, é nas cidades pequenas que o interesse político dos cidadãos torna-se evidente, principalmente porque nesses lugares uma grande parte dos eleitores trabalham para a Prefeitura (quase sempre sem concurso público) e, portanto, dependem das próximas eleições para que eles ou os seus familiares se mantenham empregados no governo. E, embora falte uma participação política de qualidade na grande parte dos municípios de menor população, tenho pra mim que a criação de mecanismo que proporcionem o acesso do cidadão ao poder poderá contribuir satisfatoriamente para o desenvolvimento da democracia nessas cidades. Ainda mais nos centros urbanos com menos de 10 mil habitantes, nos quais acredito ser possível o exercício de uma democracia quase que direta capaz de lembrar os gregos da Antiguidade clássica.

Minha esperança é que a própria sociedade civil e os poucos políticos esclarecidos neste país compreendam a importância das CLPs em âmbito local e passem a lutar por essa conquista nas suas cidades. Infelizmente, após a redemocratização, o cidadão brasileiro virou as costas para o Parlamento. Nossos municípios ganharam mais autonomia com a Constituição de 1988, porém muitas cidades viraram verdadeiras ditaduras disfarçadas. Os distritos rurais e os bairros humildes de periferia tornaram-se currais eleitorais na maioria dos casos, sendo que quase ninguém mais acompanha o processo legislativo.

Mas será que a nossa história local deve continuar a ser escrita com tanta passividade?! Os políticos estão errados, mas nós, o povo brasileiro, também precisamos agir comunicando as nossas ideias e organizando-as através de movimentos capazes de transformar o cotidiano das nossas cidades. Ou seja, não podemos nos esquecer que cada um de nós é autor das páginas políticas dos lugares onde vivemos.
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