C.P.F.G. - Confraria dos Pensadores Fora da Gaiola

As eleições passam, mas os debates políticos ficam, os quais sempre virão à tona de algum jeito. Inclusive tais expressões têm se mostrado cada vez mais presentes em épocas de comemorações festivas como o Natal, o Ano Novo e o Carnaval, embora quase sempre espontâneas.  Geralmente é a partir de 08/03, no  Dia Internacional da Mulher , que alguns grupos sociais organizados começam a articular as suas ações, buscando influenciar decisões a serem deliberadas na pauta política de um país, região ou cidade. A partir daí, temos cerca de nove meses de acontecimentos relacionados à política, apesar dos fatos que ocorrem no chamado "apagar das luzes", ou logo no começo de um mandato, sem o suficiente conhecimento do público por meio dos canais de divulgação. Como se sabe, a chamada  democracia deliberativa  constitui-se como um processo de deliberação política caracterizado por um conjunto de pressupostos teórico-normativos que incorporam a participação da sociedade civi...

Durante o mês de novembro do ano passado, foi apresentada pela deputada federal  Renata Abreu  (Pode-SP) a  Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 379/17 , a qual, se aprovada, permitirá a existência de  mandato coletivo  para os cargos do Poder Legislativo (vereador, deputados estadual, distrital e federal e senador), conforme dispuser a Lei. Cuida-se, pois de acrescentar o parágrafo 12 ao artigo 14 da Carta Magna cuja redação defendida é a seguinte:  "Os mandatos, no âmbito do Poder Legislativo poderão ser individuais ou coletivos, na forma da lei." Em suma, podemos dizer que a proposta permite que vários componentes venham a compartilhar o mesmo mandato numa casa legislativa. E para melhor fundamentar a ideia, a parlamentar menciona na sua justificação uma experiência no município goiano de Alto Paraíso, cidade que é destino turístico (e de moradia) de muitos cidadãos "alternativos". Foi lá que cinco pessoas "assumiram" uma va...

Desde 2001, no final da era FHC, a Câmara Federal em Brasília possui uma Comissão de Legislação Participativa (CLP), a qual permite que qualquer entidade da sociedade civil organizada, ONGs, sindicatos, associações e órgãos de classe apresentem suas sugestões legislativas. Tais sugestões podem incluir desde propostas de leis ordinárias e complementares, até sugestões de emendas ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Através de tal comissão, a sociedade civil organizada tem a possibilidade de apresentar suas propostas, as quais, por sua vez, poderão ser transformadas em lei, bastando que a entidade encaminhe ao referido órgão da Câmara dos Deputados a sua sugestão legislativa acompanhada dos seguintes documentos: (i) seu registro em cartório ou no Ministério do Trabalho; (ii) um documento legal capaz de comprovar que a composição de sua diretoria; (iii) a ata da reunião que decidiu pelo envio da sugestão à CLP; e, opcionalmente, (iv) quaisquer out...

Curioso como que, após um quarto de século da Constituição de 1988, os municípios brasileiros em sua grande maioria continuam gozando de uma menor democracia do que no âmbito da União Federal e de seus respectivos estados. Falo das  oportunidades de participação cidadã  dentro da política local, do processo de disputa eleitoral e da impossibilidade de formação de partidos municipais, além dos direitos do estrangeiro em votar e ser votado para os cargos de prefeito e de vereador. Uma de minhas críticas à deficiente democracia nos municípios refere-se à propositura de projetos de lei de iniciativa popular. Nossa Carta Magna proclama que "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente" (art. 1º, parágrafo único). Porém, para que ocorra a participação da sociedade na elaboração das leis de sua cidade exige-se que a proposta de projeto seja subscrita por no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município. Isto...

A polêmica levantada sobre a ampliação do número de vereadores nas Câmaras Municipais excitou minha mente para voltar a defender uma ideia que há muito tempo não sai de minha cabeça. Como cidadão, combato fundamentadamente o pensamento equivocado de que seria um benefício a redução dos vereadores municipais, por ser esta proposta um risco para a democracia nas nossas cidades, facilitando a manipulação praticada pelos prefeitos para fins de apoio no Legislativo e contrariando o interesse da ampla maioria dos eleitores locais. Apenas para exemplificar, se numa cidade de 120 mil eleitores há 12 vereadores, basta o prefeito conquistar o apoio político de uns 7, o que não seria difícil uma vez que bastaria nomear os apadrinhados desses poucos representantes do povo para cargos de confiança na Administração Pública, negociando secretarias e entidades estatais vinculadas. Evidente que, se nessa mesma cidade que exemplifiquei, houver ali uns 19 ou 21 vereadores, ficará mais difícil pa...