sexta-feira, 6 de março de 2015

O desenvolvimento da política e da democracia nos municípios brasileiros




Curioso como que, após um quarto de século da Constituição de 1988, os municípios brasileiros em sua grande maioria continuam gozando de uma menor democracia do que no âmbito da União Federal e de seus respectivos estados. Falo das oportunidades de participação cidadã dentro da política local, do processo de disputa eleitoral e da impossibilidade de formação de partidos municipais, além dos direitos do estrangeiro em votar e ser votado para os cargos de prefeito e de vereador.

Uma de minhas críticas à deficiente democracia nos municípios refere-se à propositura de projetos de lei de iniciativa popular. Nossa Carta Magna proclama que "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente" (art. 1º, parágrafo único). Porém, para que ocorra a participação da sociedade na elaboração das leis de sua cidade exige-se que a proposta de projeto seja subscrita por no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município. Isto é, para que os vereadores ao menos apreciem a proposta legislativa vinda de um cidadão comum, podendo a Câmara aprová-la ou rejeitá-la, é preciso recolher um percentual de assinaturas de munícipes com direito a voto que, a meu ver, mostra-se flagrantemente excessivo.

É certo que, em alguns lugares, criou-se um atalho para que a sociedade civil organizada (ONGs, associações de moradores e sindicatos) pudessem dialogar melhor com os vereadores através das respectivas comissões de legislação participativa, as quais são geralmente conhecidas pela sigla CLP. Por meio desse organismo, as ideias dos grupos atuantes numa cidade podem virar normas jurídicas mesmo que apresentadas informalmente cabendo ao edis (ou à assessoria dos integrantes da comissão) adaptar a proposta aos termos técnicos afim de que a mesma vire um projeto de lei de autoria do referido órgão colegiado da Câmara. Só que são poucas as cidades brasileiras que até hoje abriram esse simples canal de contato... Por que será???!!!

No entanto, mesmo que dessem a um grupo menor de cidadãos eleitores o direito de iniciativa direta quanto aos projetos de lei, o certo é que tal mudança pouco modificaria as relações de poder num município se o acesso aos cargos de vereador e de prefeito continuar condicionado à filiação prévia nos partidos de representação nacional. Pois penso que, numa eleição municipal, a qual ocorre em época distinta das eleições nacionais e estaduais, caberia a formação de agremiações locais de eleitores. Ou seja, um grupo de pessoas interessadas na gestão do lugar onde vivem criaria uma instituição com um número mínimo de membros afiliados, com CNPJ, estatuto e realizaria sua própria comissão afim de apresentar candidatos à Justiça Eleitoral. O juiz, uma verificando o cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação, autorizaria que tais homens e mulheres pudessem concorrer de igual para igual com os partidos políticos já existentes.

Oras, numa cidade isso seria quase que uma revolução cívica porque muitos municípios deixariam de ser feudos daquelas poucas famílias que há décadas se revezam no poder e controlam os partidos. Por outro lado, haveria uma inversão quanto à hierarquia anti-democrática da maioria dos nossos partidos em que as executivas estaduais chegam a intervir nas escolhas dos diretórios municipais conforme os interesses de determinados caciques da política. E, consequentemente, a agremiação local de eleitores não ficaria sujeita a nenhum controle discricionário vindo de cima devendo apenas prestar conta quanto à legalidade de seus atos.

Embora numa democracia seja aconselhável que tenhamos partidos fortes, sindicatos fortes, associações de moradores fortes e ONGs fortes, há que se dar uma maior flexibilidade de organização partidária no âmbito dos municípios afim de que os moradores de uma cidade participem mais ativamente da política. Pois, sem dúvidas, isso traria enormes benefícios para a consciência e identidade local, aumentaria o controle social sobre as decisões e proporcionaria um amadurecimento das pessoas as quais passariam a compreender melhor o espaço urbano como sendo delas e de todos..

Finalmente há que se conceder mais direitos políticos ao estrangeiro. Pois considero justo que os imigrantes com residência permanente no Brasil há mais de três anos possam exercer o direito de voto e de se candidatar ao cargo de vereador, desde que saibam falar e escrever fluentemente o nosso idioma. A esse respeito existem três propostas de emenda à Constituição com temas correlatos: as PECs 14/2007, 88/2007 e 25/2012. A primeira proposta, do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), visa a garantir o direito de manifestação dos estrangeiros, já que o Brasil foi formado com a participação de imigrantes dos diversos continentes. Já a PEC 88, do ex-senador Sérgio Zambiasi, sugere reciprocidade na garantia de direitos políticos a estrangeiros com nações que asseguram o voto a brasileiros natos, como Nova Zelândia, Dinamarca, Holanda, Suécia, Finlândia, Bélgica, Chile, Venezuela, Colômbia, Paraguai e Uruguai. E a PEC 25, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), garante uma série de direitos aos estrangeiros, entre os quais o direito ao voto àqueles com residência permanente no país.

Por uma questão mesmo de justiça, o Estado brasileiro não pode permanecer indiferente à necessidade de dar voz e voto às grandes correntes migratórias que vêm viver sob sua jurisdição! E, quando falamos da política de uma cidade, não cabe alguém invocar aquele antigo temor de "atentado à soberania nacional" que muitos herdaram dos tempos da ditadura militar. Afinal, as alterações propostas pelos senadores não modificarão a disciplina constitucional relacionada ao preenchimento dos cargos públicos de relevo que a Constituição reserva, em defesa do interesse nacional, a brasileiros natos. Com isso, seguirão privativos de brasileiros natos os cargos de presidente da República e vice, dos ocupantes da ordem sucessória do Presidente – presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal -, assim como os de diplomata, oficial das Forças Armadas e de ministro da Defesa.


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