A ampliação da democracia através da internet
O que mais me agradou ao ter lido a edição n.º 529 da Tribuna do Advogado , periódico publicado pela OAB/RJ, foi a matéria Democracia que vem das redes . Embora não fosse a reportagem de capa, a mesma ocupou três páginas da excelente revista que, como profissional inscrito na Ordem, recebo em meu endereço gratuitamente. Um dos pontos abordados no texto de Cássia Bittar tratou justamente da necessidade de atualização do artigo 61 da Constituição Federal em relação às petições online , as quais tornaram-se uma constante na internet brasileira sem ter ainda o devido valor jurídico: "Só no Brasil, duas das principais plataformas de petições online do mundo, a Avaaz e a Change, contabilizam, jun tas, mais de 4,5 milhões de usuários. Apesar de o alcance ser numericamente expressivo, pela legislação atual coletas nesse modelo não têm valor para a proposição de projetos de lei de iniciativa popular - o artigo 61 da Constituição estabelece a necessidade de...