terça-feira, 15 de novembro de 2016

Algumas soluções para superar o "pacote das maldades"




Por Luiz Paulo *

Aluguel social, restaurante popular, alíquota de 30% - as maldades a serem superadas.

Até o dia 31 de dezembro, o único tema que se vai discutir na Alerj é a crise do Estado e o "pacote das maldades", que se revela a cada dia como um conjunto de medidas sem alma, colcha de retalhos, não precedida de um amplo estudo da organização do Estado nem das suas despesas nem tão pouco das suas receitas.

Observemos o decreto do governador extinguindo o aluguel social, como se atrás desse aluguel social não estivessem pessoas desabrigadas da calamidade de janeiro de 2011 na Região Serrana e das obras do PAC de Alemão, Manguinhos, Rocinha, entre tantas outras. Mas nos projetos de lei que encaminhou à Alerj, o governo solicita que se desvincule 50% do Fundo Estadual de Combate à Pobreza para que aplique onde quiser e bem desejar.

Esqueceu o governo que o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social existe com 10% dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, projeto de lei de minha autoria e do deputado Gilberto Palmares. No ano passado, 2015, a Alerj fez um aumento brutal, proposto pelo Executivo, da carga tributária. O Fundo Estadual de Combate à Pobreza iria perder os 4% de sobrealíquota sobre a energia e telecomunicações, que foram adicionados. O Fundo cresceu, naquele momento, para R$ 1,6 bilhões e, neste ano de 2016, a arrecadação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza atingirá R$ 4 bilhões. Logo, R$400 milhões serão destinados para o Fundo de Habitação e de Interesse Social.

Mesmo que a Alerj desvincule R$200 milhões, que correspondem a 50% de R$400 milhões, sabem quanto é o máximo que se gasta por ano em aluguel social? Cerca de R$60 milhões. Jamais ultrapassará isso, uma base de cinco milhões de reais por mês - dados da Secretaria de Assistência Social. Então, basta vincular esses 30% do Fundo de Habitação e de Interesse Social para o aluguel social. É equação em emendas do projeto.

Simultaneamente, a Comissão de Orçamento, numa ótima reunião, dando redação ao projeto de lei que reduz os vencimentos do governador, vice-governador, secretários e subsecretários em 30%, colocou outro artigo para que o somatório de tudo o que ganham os que ocuparem esses cargos, principalmente os requisitados, não seja superior ao teto constitucional. Essa sobra de recursos será alocada para o pagamento de aluguel social, estendendo o mesmo até o dia 31 de dezembro de 2017, porque o decreto o extingue a partir de junho de 2017. Na emenda ao projeto de lei, se for aprovada, fica garantido permanentemente o aluguel social.

A bancada do PSDB, aberta à adesão de outros companheiros, apresentou também dois decretos legislativos, um para sustar a extinção do aluguel social e outro propondo a extinção de outro arbítrio incomensurável - o fechamento dos restaurantes populares.

Vi pessoas chegarem para tomar o café da manhã nos restaurantes populares, algumas choravam. Era a possibilidade de terem alimento naquele horário e, depois, na hora do almoço, com os únicos dois reais que possuíam.

Pacote de maldades não é retórica; é mundo real. E os fiscalistas acham que tudo se conserta no mundo dos números, esquecendo que, atrás disso tudo, tem gente, pessoas, seres humanos, e muitos com renda muito precária.

Foi devolvido o pacote previdenciário da alíquota de 30%, e o governo anunciou que deixaria de arrecadar bilhões. Todos os números que o governo manda para não os demonstra. Temos que acreditar no número mágico. É preciso o demonstrativo. Mas jamais ele disse e calculou que, se o confisco de 30% acontecesse, ele tinha que entrar com uma contribuição patronal do dobro, de 60%. Se ele não tem dinheiro, ele vai tirar a contribuição patronal de onde, se, obrigatoriamente, tem que vir do Tesouro? Falta informação e transparência, como sempre aconteceu neste governo e no que ele sucedeu.


(*) Luiz Paulo Corrêa da Rocha é deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro


OBS: Texto e imagem extraídos de http://www.psdbcarioca.org.br/v3/midia/artigos/4487-algumas-solucoes-para-superar-o-qpacote-das-maldadesq-por-luiz-paulo
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