segunda-feira, 27 de junho de 2016

O Estado e a valorização da cultura religiosa




Sabemos que o Estado brasileiro é laico, o que não significa que ele seja ateu ou contra a religião. Aliás, cabe ao Poder Público, segundo a Constituição, garantir a liberdade tanto de crença, quanto de culto e também de organização religiosa, podendo, inclusive, estabelecer um relacionamento de colaboração com a Igreja, mesmo estando dela separado. Senão vejamos o que diz o artigo 19, inciso I da nossa Lei Maior:

"Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público" (destaquei)

Refletindo a partir disso, proponho discutir algumas ações que um órgão de cultura oficial pode realizar em parceria com as instituições religiosas tendo em vista a importância que todas elas têm para uma cidade, um estado-membro e para o país. Seriam pelo menos estas:

1) Criação de canais de diálogo permanentes com as comunidades religiosas: considero relevante que haja organismos de participação (conselhos) em que os grupos religiosos possam contribuir com seus saberes, ponderações, ideias, etc. Independentemente de estarem ou não institucionalizados, é preciso dar direito de voz a todos eles. Mesmo aos minoritários!

2) Construção de uma pauta de ações e serviços por meio dos quais as comunidades religiosas possam contribuir para a coletividade em parceria com a Administração Pública: acredito que tanto na área cultural como fora dela, as instituições religiosas podem prestar serviços em colaboração com o Estado. Obviamente que para isso precisará haver um fundado interesse público e expressa previsão legal. Todavia, considero altamente estratégico aproveitar a atuação social e cultural das comunidades religiosas, articulando-as com a estrutura de atendimento da Administração.

3) Estabelecimento de uma política de cessão de equipamentos disponíveis para a realização de eventos ou celebrações das comunidades religiosas: a meu ver, o empréstimo de um carro de som feito para que evangélicos locais realizem a Marcha para Jesus não caracteriza subvenção a cultos religiosos. Claro que, se uma Prefeitura faz isso, ela não pode negar a disponibilização desse equipamento para católicos, grupos de religiões afros, judeus, muçulmanos, budistas, hinduístas e representantes de quaisquer outros segmentos, a fim de que todos tenham acesso ao uso desses bens. Só não será possível usar o dinheiro público para tais coisas. Nem mesmo colocar combustível no veículo sonoro que, por certo, precisará ser devolvido pelos crentes em perfeito estado.

4) Apoio a fóruns e eventos que promovam a religiosidade: Isso é plenamente possível, desde que se respeite a diversidade de orientação religiosa e a separação Igreja-Estado como exposto no item acima.  Se, por exemplo, uma festa de Corpus Christi atrai visitantes turísticos para a cidade, entendo ser justificável a Prefeitura dar uma forcinha na divulgação. Igualmente, se há um número expressivo de jovens apreciadores da música gospel, que problema há se o Poder Público pagar pelos serviços de cantoras como a Aline Barros, a Cassiane ou a Fernanda Brum?

Reconheço o quanto é difícil a definição do nível dessa colaboração de interesse público, cuja forma se dará conforme dispuser a lei. Porém, desde que as coisas aconteçam sem discriminar as inúmeras religiões, com observância no que diz a Constituição, não há problema algum. Será até construtivo para a coletividade.


OBS: Ilustração extraída da Wikipédia em http://pt.wikipedia.org/wiki/Ficheiro:Religious_syms.svg 

quinta-feira, 23 de junho de 2016

O plebiscito do Reino Unido e a economia brasileira




Nesta quinta (23/06), uma votação histórica está decidindo se o Reino Unido deixará ou não a União Europeia. Segundo notícias na internet, o plebiscito do "Brexit" teve uma quantidade record de eleitores inscritos em que cerca de 46,4 milhões de pessoas apresentaram-se para participar da consulta popular, sendo este um número superior ao das eleições gerais de 2015.

Para muitos aqui no outro lado do oceano, o debate se o Reino Unido permanecerá ou não na União Europeia parece irrelevante ou ter uma importância quase mínima. Só que não é bem assim! Pois se trata da saída de um parceiro de peso e com forte influência liberal na política do bloco, o que, por sua vez, respingaria nas nossas relações comerciais com a Europa.

Preocupantemente, as pesquisas têm acusado empate técnico, muito embora as principais autoridades do Reino Unido estejam se posicionando pela permanência do país na União Européia. Na terça (21), o primeiro-ministro da Grã-Bretanha, David Cameron, fez um apelo nesta aos eleitores, em especial aos mais velhos, para que pensem no impacto que deixar a UE terá sobre o país e as futuras gerações, advertindo para o risco enorme que significará a saída do bloco em razão da irreversibilidade desta decisão.

Assim, para que nos mantenhamos informados e possamos formar uma opinião a respeito, compartilho a seguir um artigo extraído da edição desta quinta-feira (23/06/2016) do informativo Ex-Blog do César Maia, o qual leva o nome do ex-prefeito da cidade do Rio de Janeiro César Maia que também é um importante cientista político do nosso país. Confiram o texto:


INTERESSE MAIOR DO BRASIL É QUE O PLEBISCITO MANTENHA O REINO UNIDO INTEGRADO À UE! 


Por César Maia

1. Há alguns dias, representantes do governo brasileiro foram interpelados por membros da Confederação de Indústrias Agrícolas do Reino Unido para saber a posição do Brasil sobre o Brexit. "Nossa prioridade é negociar com a União Européia e não com o Reino Unido individualmente", respondeu o alto funcionário do governo brasileiro presente na reunião. 

2. Por trás da defesa do governo brasileiro pela permanência do país no bloco, estão não apenas aspectos econômicos, mas também políticos. Isso porque o Reino Unido tem sido um dos principais "fiadores" das negociações para o tratado de livre comércio entre o MERCOSUL e a União Européia. Encabeçado pelo Brasil, o acordo sofre resistência de países como a França, temerosos de que produtos agrícolas sul-americanos possam enfraquecer a agricultura local. 

3. Por outro lado, apesar de subsidiada, a agricultura não é o forte da economia do Reino Unido (o setor responde por menos de 1% do PIB britânico), mais interessado nas perspectivas de negócio que se abririam com a ampliação do fluxo comercial ─ especialmente para os setores de indústria e de serviços. O MERCOSUL negocia há cerca de 16 anos com a União Européia um acordo para ampliar o intercâmbio comercial entre os dois blocos. O objetivo é que o tratado envolva não só questões de barreiras tarifárias, mas também convergência e padronização de regras que facilitem a integração 

4. Em maio deste ano, pela primeira vez desde 2004, União Européia e MERCOSUL trocaram ofertas tarifárias para negociar um acordo de livre comércio do qual foram excluídos "produtos sensíveis" ─ como carne bovina e etanol ─ para o bloco europeu, em grande parte por pressão da França, maior potência agrícola européia, e de outros países. Mesmo assim, entidades agrícolas europeias criticaram o avanço das negociações. Segundo estudos citados por elas, a UE poderia perder até 7 bilhões de euros se firmar o tratado com o MERCOSUL, "que já é um grande exportador de matérias-primas agrícolas". 

5. A UE e o MERCOSUL vão "analisar ofertas" e voltarão a se reunir em breve, antes das férias do verão europeu (inverno no Brasil), segundo o Itamaraty. Mas não é só essa a razão que explica a preferência do Brasil em negociar com a UE. Se somados todos os seus Estados-membros, o bloco europeu é hoje o principal parceiro comercial do Brasil ─ com trocas anuais da ordem US$ 70,6 bilhões.

6. De fato, é muito mais vantajoso para o exportador brasileiro negociar com um bloco do que com um país individualmente. Estamos falando de um mercado de 500 milhões de pessoas contra um mercado de 64 milhões. Na hipótese de o Reino Unido deixar a UE, seria necessário criar novas normas e se adaptar a elas. Isso leva tempo e custa dinheiro. Na outra ponta, o Reino Unido responde, atualmente, por apenas 1,5% das exportações brasileiras. Como 15º parceiro comercial do Brasil, está longe de ser economicamente desprezível, mas sua importância geopolítica dentro da EU é "muito maior". 

7. Ademais, a saída do Reino Unido da UE poderia provocar uma crise financeira na Europa cujas implicações seriam, sem dúvida, sentidas no Brasil. Além disso, traria de volta o risco de instabilidade no continente aumentando tensões e aprofundando divisões. Essa instabilidade não é benéfica para o Brasil em termos de comércio. Porém, na eventualidade de o Reino Unido sair da UE, o Brasil ou até mesmo o MERCOSUL poderiam ter mais "facilidade" para negociar um acordo bilateral com o país "a longo prazo". 

8. Se o Reino Unido realmente optar por abandonar a UE, talvez seja mais fácil para o Brasil - ou até mesmo para o Mercosul - negociar um acordo bilateral. Um dos maiores problemas na negociação atual é a agricultura, que hoje já não tem presença forte na economia britânica. Sem dúvida para o Brasil é mais vantajoso negociar com a UE. Mas não parece ser difícil que um acordo bilateral com o Reino Unido seja firmado numa eventual saída. Os novos governos brasileiro e argentina já se mostraram inclinados a explorar novos mercados. 


OBS: Imagem acima extraída de uma página do portal da EBC conforme consta em http://www.ebc.com.br/noticias/internacional/2015/11/cameron-expoe-condicoes-para-permanencia-do-reino-unido-na-uniao 

segunda-feira, 20 de junho de 2016

Uma lição inicial sobre Justiça...




Autor desconhecido 


Aquele era o primeiro dia de aula na faculdade e o professor da disciplina "Introdução ao Estudo do Direito", assim que entrou na sala, a primeira coisa que fez foi perguntar o nome de um aluno que estava sentado na primeira fila:

– Qual é o seu nome?

– Chamo-me Nelson, senhor.

– Saia de minha aula e não volte nunca mais! – gritou o desagradável professor.

Nelson ficou desconcertado. Quando voltou a si, levantou-se rapidamente, recolheu suas coisas e saiu da sala. Todos estavam assustados e indignados, porém ninguém falou nada.

– Agora sim! – vamos começar.

– Para que servem as leis? - Perguntou o professor.

Seguiam assustados ainda os alunos, porém pouco a pouco começaram a responder à sua pergunta:

– Para que haja uma ordem em nossa sociedade.

– Não! – respondia o professor.

– Para cumpri-las.

– Não!

– Para que as pessoas erradas paguem por seus atos.

– Não!

– Será que ninguém sabe responder a esta pergunta?!

– Para que haja justiça – falou timidamente uma garota.

– Até que enfim! É isso, para que haja justiça. E agora, para que serve a justiça?

Todos começaram a ficar incomodados pela atitude tão grosseira do mestre. Porém, seguiam respondendo:

– Para salvaguardar os direitos humanos…

– Bem, que mais? – perguntava o professor.

– Para diferenciar o certo do errado, para premiar a quem faz o bem…

– Ok, não está mal, porém respondam a esta pergunta: "Agi corretamente ao expulsar Nelson da sala de aula?"

Todos ficaram calados, ninguém respondia.

– Quero uma resposta decidida e unânime!

– Não! – responderam todos a uma só voz.

– Poderia dizer-se que cometi uma injustiça?

– Sim!

– E por que ninguém fez nada a respeito? Para que queremos leis e regras se não dispomos da vontade necessária para praticá-las? Cada um de vocês tem a obrigação de reclamar quando presenciar uma injustiça. Todos. Não voltem a ficar calados nunca mais! E vamos trazer de volta o Nelson - disse o mestre.


Lição da aula: Quando não defendemos os nossos direitos, perdemos a dignidade e esta não se negocia.


OBS: Mensagem e ilustração extraídos de Pequena parábola sobre justiça que tem circulado nas redes sociais… Vale a pena ler e refletir…, com algumas modificações textuais feitas por mim. Como não disponho do autor deste texto, caso alguém saiba, envie uma mensagem nos comentários para que seja dado os devidos créditos, apesar de existir na internet várias versões parecidas.

segunda-feira, 13 de junho de 2016

O Hino Nacional pelo olhar de uma menina




Conta-se que certa vez, na cidade catarinense de Joinville, houve um concurso de redação na rede municipal de ensino, cujo título recomendado pela professora teria sido: "Dai pão a quem tem fome". O primeiro lugar foi então conquistado por uma menina de apenas 14 anos de idade, a qual inspirou-se exatamente na letra de nosso Hino Nacional para redigir seu texto.

A redação dessa adolescente, além de significar uma grande lição de civismo e de ecologia, faz também um apelo à nossa consciência nacional a fim de que sejamos capazes de reagir diante de tantos escândalos de corrupção e desigualdades para mudarmos os rumos do país. Leiam o texto:

"Certa noite, ao entrar em minha sala de aula, vi num mapa-mundi, o nosso Brasil a chorar: O que houve, meu Brasil brasileiro? Perguntei-lhe!
E ele, espreguiçando-se em seu berço esplêndido, esparramado e verdejante sobre a América do Sul, respondeu chorando, com suas lágrimas amazônicas: Estou sofrendo. Vejam o que estão fazendo comigo... Antes, os meus bosques tinham mais flores e meus seios mais amores. Meu povo era heróico e os seus brados retumbantes. O sol da liberdade era mais fúlgido e brilhava no céu a todo instante. Onde anda a liberdade, onde estão os braços fortes?
Eu era a Pátria amada, idolatrada. Havia paz no futuro e glórias no passado. Nenhum filho meu fugia à luta. Eu era a terra adorada e dos filhos deste solo era a mãe gentil.
Eu era gigante pela própria natureza, que hoje devastam e queimam, sem nenhum homem de coragem que às margens plácidas de algum riachinho, tenha a coragem de gritar mais alto para libertar-me desses novos tiranos que ousam roubar o verde louro de minha flâmula.
Eu, não suportando as chorosas queixas do Brasil, fui para o jardim. Era noite e pude ver a imagem do Cruzeiro que resplandece no lábaro que o nosso país ostenta estrelado. Pensei... Conseguiremos salvar esse país sem braços fortes? Pensei mais... Quem nos devolverá a grandeza que a Pátria nos traz?
Voltei à sala, mas encontrei o mapa silencioso e mudo, como uma criança dormindo em seu berço esplêndido."

Apesar de ter vibrado com a mensagem comunicada pela adolescente, levando em conta a sua pouca idade, pondero que, talvez, jamais o Brasil conseguiu acordar verdadeiramente de seu berço. já não tão esplêndido. Despertamos em alguns momentos da História, mas ainda precisamos ser capazes de nos levantar de vez desse leito a fim de que a letra de Joaquim Osório Duque-Estrada (1870 - 1927) deixe de ser apenas uma profecia apontando para um desejado futuro. 

Que se levantem os braços fortes!

domingo, 12 de junho de 2016

O novo Código de Processo Civil e a reaprendizagem da advogacia




Neste final de semana, participei de um curso sobre o novo Código de Processo Civil (CPC) na 50ª Subseção da OAB/RJ, aqui em Mangaratiba, litoral sul fluminense. Senti-me exausto por assistir aulas na noite de sexta-feira (10/6) mais a manhã e tarde de sábado (11), ocupando justamente o meu sagrado momento de descanso. Porém, posso dizer que valeu a pena o sacrifício pela oportunidade de aprender e de atualizar-me sendo que a ótima didática do professor Vitor Rodrigues deu gosto encarar aquelas seguidas horas de estudo da legislação processual (houve uma hora de parada pro almoço e intervalos menores em cada turno).

Antes desse encontro, eu já havia lido algo sobre o novo CPC e até assistido a uma apresentação feita por três juristas na OAB de Itaguaí, em março do corrente ano. Porém, nesse curso de junho, o que muito me agradou foram os destaques trazidos pelo experiente professor, todos comentários bem direcionados para a prática forense da advocacia, de modo que procurei prestar a atenção nos assuntos que considerei uma evolução social dentre outras novidades jurídicas.

Inegavelmente, com o novo CPC já em vigência desde a segunda metade de março, pode-se afirmar que a operação do Direito tende a mudar consideravelmente no país, inclusive a magistratura e até mesmo o comportamento das pessoas que procuram a Justiça na defesa de seus interesses por meio de seus procuradores em ação judicial. Como falou o professor, "advocacia não é para amadores" e agora, com uma legislação processual muito mais exigente que o revogado Código de 1973, o profissional que não souber acompanhar as inovações, adaptando-se a elas, corre o sério risco de ficar para trás. Isto porque são inúmeras as situações no curso de um processo em que um advogado pode falhar por desconhecer tanto o direito processual quanto o material, incluindo aí as jurisprudências dos tribunais, os enunciados destes e ainda as decisões dos juízes de primeira instância da(s) comarca(s) ou subseção(ões) de atuação, conforme divulgadas pela imprensa oficial. 

Outrossim, as regras do novo CPC vieram para facilitar a solução da lide com maior justiça e não prejudicar quem deseja ver as coisas certas. Mesmo litigando, as partes, seus advogados e todos os envolvidos precisam cooperar entre si a fim de que "se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", como determina expressamente o artigo 6º do Código. Isto será algo que exigirá a formação de uma nova cultura processual em que haja mais transparência, maior liberdade dialogal-negocial e respeito pelo outro. Inclusive, o autoritarismo cometido por muitos juízes torna-se agora bem restrito, devendo o magistrado tolerar que a audiência de instrução e julgamento possa ser gravada na totalidade por meio de vídeo ou de áudio (Art. 367, §§ 5º e 6º). 

Na relação entre advogado e cliente, ambos precisarão conversar mais sobre a causa daqui por diante porque a responsabilidade processual ficou muito maior. Só exemplificando, numa ausência injustificada da pessoa à audiência de conciliação e mediação (ou se deixar de constituir representante com poderes para negociar e transigir), este comportamento atentatório à dignidade da Justiça pode importar na imposição de uma multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, como previsto no artigo 334, parágrafo oitavo. Tal sessão conciliatória só não ocorrerá "se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual" e/ou "quando não se admitir a autocomposição" (Art. 334, § 4º, inciso I e II).

Em outro exemplo, também o uso abusivo dos recursos pode contribuir para aumentar os honorários de sucumbência pertencentes ao patrono do vencedor, tornando estúpida a estratégia de apelar somente para atrasar o cumprimento da obrigação estabelecida na sentença de primeira instância visto que a conta tende a ficar mais alta na hipótese de improvimento do apelo. Logo, será preciso que o profissional ético busque o consentimento informado de quem ele defende para então recorrer sem se tornar motivo de um risco processual indesejado.

Todavia, sempre há um ou outro detalhe do novo CPC que podemos não concordar. É o que considero em relação ao fim do foro privilegiado da residência da mulher numa ação de divórcio (Art. 100, inciso I do CPC de 1973). A nova lei agora dispõe em seu artigo 53, inciso I que, neste caso, assim como na separação, na anulação de casamento e no reconhecimento ou dissolução de união estável, será competente o foro:

"a) de domicílio do guardião de filho incapaz;
b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;"

Sinceramente, num país em que a igualdade de gênero é apenas formal, pois, na prática, as mulheres trabalham mais do que os homens (por fazerem serviços domésticos), complica muito elas terem que ir até o lugar onde passou a viver o ex-marido, caso ambos tenham se mudado do domicílio antigo. Ou seja, se João e Maria eram casados, não tinham filhos e viviam na cidade do Rio de Janeiro, mas ela se muda depois para Petrópolis, na região serrana fluminense, e ele se manda pra Manaus, a ex-esposa terá que resolver a sua situação judicial lá no Amazonas!

Neste sentido, vale a pena citar aqui trecho do o artigo Gênero e Desigualdade, publicado em 2008 pela professora Regina Madalozzo

"No Gender Gap Index, do Fórum Econômico Mundial (uma das medidas utilizadas para se inferirem as diferenças entre gêneros nos diferentes países), o Brasil ocupa a 74ª posição em um ranking de 128 países, com a nota 0,66. Nesse ranking, a nota zero representa a completa igualdade entre gêneros e 1, a completa desigualdade. Dessa forma, podemos dizer que o Brasil se encontra na parcela de países que trata de forma bastante diferenciada homens e mulheres"

É óbvio que não deu para debatermos todo o novo CPC com seus 1.072 artigos em apenas dois dias de curso assim como não há condições para um blogueiro comentar num único texto para o público leigo todas as alterações introduzidas no processo pelo legislador. Porém, a oportunidade de estudar um pouco desse vasto conteúdo com um especialista da área serviu de significativo aprendizado. Ainda mais num momento em que as mudanças obrigam o advogado a buscar quase que um novo começo em sua carreira, as quais requerem do profissional antigo uma prudência idêntica ao colega recentemente inscrito nos quadros da OAB. E aí todos precisamos ter a humildade do bom estagiário de Direito nessa contínua caminhada.

Um ótimo domingo a todos!



OBS: A primeira iluistração acima extraída de uma página da Agência Brasil, conforme consta em http://agenciabrasil.ebc.com.br/sites/_agenciabrasil2013/files/processos_0.jpeg

quarta-feira, 8 de junho de 2016

Nossos oceanos continuam morrendo




Oito de junho é considerado o Dia Mundial dos Oceanos, uma data que para muitos passa desapercebida, sendo lembrada mais pelos militantes ambientalistas.

Entretanto, não há muito o que se comemorar diante de tanta degradação do nosso ecossistema marinho cujos danos não são tão visíveis quanto os que ocorrem na superfície terrestre. Seja pela pouca divulgação e também pela falta de consciência do cidadão comum.

Acontece que mais de 55% do oxigênio de todo o mundo vem das algas marinhas e, conforme informações da organização-não governamental WWF-Brasil, "se os oceanos fossem considerados uma economia única, eles seriam avaliados em mais de R$ 24 trilhões". Aliás, não é por menos que a costa brasileira é chamada pela nossa Marinha de Amazônia Azul.

Para a coordenadora do Programa Marinho da referida ONG, Anna Carolina Lobo, o Brasil precisa urgentemente ver o mar com outros olhos. Numa entrevista publicada pela própria instituição, em 24/05 do corrente ano (clique AQUI para ler na íntegra), ela declarou que "a relação do brasileiro com o mar termina na praia", acrescentando ainda que:

"As praias estão poluídas por esgoto, lixo. O problema do plástico é alarmante. Há um comportamento predatório em relação ao mar. Os recursos pesqueiros são coletados à exaustão. Já quase acabamos com a sardinha, antes abundante na nossa costa. E outras espécies vão na mesma rota. Temos de ir cada vez mais longe no mar para conseguir pescar. Sem contar os pesqueiros piratas que vêm com frequência. Não temos monitoramento suficiente da costa, e muitos dos subsídios para a pesca são perversos, incentivando a atividade sem considerar a sua sustentabilidade. Não dá para saber se as espécies ameaçadas de extinção estão sendo coletadas, se os defesos (períodos de reprodução das espécies) estão sendo respeitados (...) Só os pescadores artesanais na costa brasileira somam cerca de um milhão de pessoas que dependem diretamente dos recursos do mar. Fora a indústria e toda a sua cadeia. Some-se o fato de que há pouco dinheiro para pesquisa, monitoramento e fiscalização quase zero e dezenas de espécies à beira da extinção, ou exploradas ao extremo."

Vivo atualmente numa região litorânea no sul do estado do Rio de Janeiro e testemunho quase diariamente com os pescadores da baía de Sepetiba essa triste realidade. Menos de um século atrás, quando Getúlio Vargas criou a antiga escola de pesca da Ilha da Marambaia, era muito mais fácil para as famílias da região tirarem o sustento do mar. Agora, porém, com tanta poluição e empreendimentos econômicos impactantes, já não é mais a mesma coisa.

Entretanto, há que se buscar soluções racionais para o problema e umas das iniciativas é conscientizar a sociedade a fim de que promova um consumo sustentável como indicou a coordenadora do projeto da WWF:

"Desenvolvemos junto com a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) uma campanha chamada Do Mar à Mesa, cujo objetivo é oferecer aos restaurantes e bares pescados frescos e ingredientes locais, advindos da pesca e cultivo sustentável. Testamos em Ubatuba, em outras cidades do litoral norte e na capital paulista. Foi um sucesso. Mostramos que há um mercado consumidor a fim de comprar um pescado que seja, de fato, sustentável, mesmo que tenha de pagar um pouco a mais por isso. Começamos com os chefs de cozinha, levando a eles a ideia de usar os pescados da temporada, que não estejam no período reprodutivo (defeso). Resgatamos receitas e modos de preparo tradicionais. Temos um padrinho, o chef Eudes de Assis, que é um caiçara e que abraçou nossa ideia e replica essas práticas no restaurante dele e nos cursos que ele promove."

Ao lado da sociedade civil, pode o setor governamental fazer a parte dele aumentando a fiscalização e criando novas unidades de conservação da natureza, tal como temos aqui em Mangaratiba a APA Municipal Marinha do Boto Cinza. Afinal, tendo um dos maiores litorais do mundo, com mais de 9.000 km e 42 milhões de habitantes, é inaceitável que somente 2% dessa enorme área esteja institucionalmente protegida.

Portanto, lutemos pela vida marinha dos oceanos! Salvemos a nossa Amazônia Azul!


OBS: Créditos autorais da foto acima atribuídos a WWF-Brasil/Divulgação, conforme extraída da citada entrevista feita por Jaime Gesisky.

domingo, 5 de junho de 2016

Diga NÃO às novas hidrelétricas na Amazônia!




Aproveitando a data de hoje, o Dia Mundial do Meio Ambiente, quero propor aqui mais uma reflexão juntamente com a postagem anterior, a qual fala sobre o consumo responsável.

Quando nossos netos abrirem os livros de História, lerão que uma das heranças malditas dos governos recentes do PT foi a construção de usinas hidrelétricas nos rios da Amazônia. E, considerando a relação carnal entre as autoridades brasileiras na mira da Justiça e as empreiteiras corruptas envolvidas nos escândalos da Operação Lava Jato, sabemos muito bem qual é a verdadeira razão para tantos danos ambientais praticados em nome da roubalheira institucionalizada no Brasil.

Em abril deste ano, a ONG ambientalista Greenpeace lançou o relatório "Hidrelétricas na Amazônia: um mau negócio para o Brasil e para o mundo" (clique AQUI para ler), o qual não só critica a construção desses empreendimentos no Norte do país como também apresenta cenários alternativos de geração de eletricidade utilizando fontes renováveis mais limpas e menos prejudiciais. Tais possibilidades mostram que, aliando investimento nessas fontes e medidas de eficiência energética, dá para garantir a energia que o Brasil precisa sem destruirmos a maior floresta tropical do planeta, citando como exemplo o que poderia ser feito no caso de São Luiz do Tapajós, cuja capacidade instalada seria de 8.040 MW: 

"(...) com uma média de energia firme esperada de 4.012 MW, é possível que uma combinação dessas novas fontes renováveis gere a mesma quantidade de energia firme prevista (4.012 MW) em um mesmo período de tempo e com um patamar similar de investimento, caso o nível atual de contratação dessas fontes por meio dos leilões aumentasse em 50%." (extraído de http://www.greenpeace.org/brasil/pt/Noticias/Hidreletricas-na-Amazonia-um-mau-negocio-para-o-Brasil-e-para-o-mundo/)

Essa hidrelétrica do Tapajós está projetada para ser construída num importante afluente da margem direita do Amazonas, ameaçando ocupar uma área que abrange o território ancestral do povo indígena munduruku. Será a maior usina prevista para a Amazônia depois de Belo Monte, no rio Xingu. Se a obra for executada, além de consumir bilhões dos cofres públicos, irá alagar 376 km² de floresta em uma região que é classificada pelos especialistas como de "biodiversidade excepcional até para padrões amazônicos".

Vale lembrar que, no finalzinho de abril (27/04), representantes do povo munduruku chegaram a participar da reunião anual de acionistas da General Electric, nos EUA, a fim de pedir que a empresa não participe da construção da hidrelétrica de São Luiz do Tapajós. Foi o que disse o líder indígena Jairo Saw Munduruku:
"Saímos de nossa casa para vir até os Estados Unidos para falar com as empresas que participam da construção de hidrelétricas, fornecendo turbinas para gerar energia no Brasil. A construção de barragens causa grandes impactos e as empresas, mesmo sabendo disso, escolhem participar da destruição do meio ambiente e da vida das pessoas (...) Eu vim dizer para a General Electric que, se eles participarem da construção de São Luiz do Tapajós, serão responsáveis pela destruição desse enorme patrimônio que é a Amazônia. O pedido do povo munduruku é para que a empresa não participe de projetos que impactem povos indígenas e ribeirinhos" (http://www.greenpeace.org/brasil/pt/Noticias/Liderancas-Munduruku-protestam-nos-EUA-contra-hidreletricas-no-Tapajos-/)

Ao tentar impedir a repetição de mais uma tragédia ecológica na Amazônia, o Greenpeace vem solicitando o apoio de internautas para que colaborem enviando uma petição eletrônica contra a construção da nova hidrelétrica paraense. Trata-se da campanha DEIXE O TAPAJÓS VIVER (clique AQUI para assinar), tendo quase 270 mil pessoas manifestado adesão até o momento. E, para tanto, torna-se fundamental que todos nós possamos juntar a nossa voz a deles, abraçando essa causa em defesa da floresta e de sua marginalizada população tradicional.

Participe você também!


OBS: A ilustração acima refere-se à Hidrelétrica de Tucuruí, a qual é exemplo de ineficiência no Pará, sendo os créditos autorais atribuídos a Alois Indrich/Greenpeace, conforme extraído de http://www.greenpeace.org/brasil/pt/Noticias/Mais-hidreletricas-na-Amazonia/

Reflexão para o Dia Mundial do Meio Ambiente




Hoje não é feriado e nem precisaria ser. Afinal, já temos tantos, não é mesmo? E, por coincidência, é domingo, dia em que, via de regra, as pessoas não trabalham. Porém, vale a pena promovermos reflexões que dizem respeito à preservação do meio ambiente na data que é dedicada a este fim.

É certo que muitas ações preservacionistas fogem ao nosso controle, mas, se cada um procurar fazer a sua parte, tomando a atitude certa, já alcançaremos algum resultado prático e aí gostaria de reproduzir a seguir algumas sugestões dadas pela organização não-governamental WWF Brasil a respeito do assunto e propor algumas reflexões construtivas pro nosso cotidiano.




A meu ver, o primeiro passo para tornarmos o nosso consumo mais consciente seria a redução deste e o combate ao desperdício. Porém, já que precisamos adquirir bens e contratar serviços, que ao menos sejamos capazes de avaliar o que contribui melhor para a sustentabilidade do planeta. Por exemplo, será que o impacto de um refrigerante contido numa garrafa de vidro (100% reutilizáveis) não seria menor do que os recipientes de PET, ainda que estes sejam utilizados como materiais recicláveis? Mas, no que diz respeito aos eletroeletrônicos, o jeito é diminuirmos mesmo a dependência deles, seja reparando os aparelhos que temos em casa e não descartando na rua os que estão "velhos" , visto que podem ser reaproveitados.

Quanto à água e à energia, creio que podemos também evitar o desperdício. Nem sempre temos condições de optar por instalações totalmente ecológicas ainda caras para o cidadão comum, tipo a transformação do aquecimento solar em eletricidade, mas há outras possibilidades que tornarão a nossa vida até mais barata a exemplo da captação da água de chuva, um biodigestor rural (para substituir o gás de cozinha) ou o uso térmico da energia solar. Aliás, só a substituição das lâmpadas incandescentes pela chamada "luz fria" já foi um avanço que o país experimentou graças aos apagões ocorridos no início do século. 

Igualmente é importante repensarmos a nossa mobilidade. Tudo bem que muitas das vezes o espaço urbano não oferece segurança suficiente para sairmos pedalando por todas as vias públicas, porém, se der para tirarmos a magrela da garagem com maior frequência, ou mesmo irmos a pé, já será um benefício para o planeta (e também para a nossa saúde). Aliás, temos que desconstruir essa cultura das quatro rodas em que andar de carro virou sinônimo de status social. Na verdade, ter e usar o automóvel desnecessariamente deveria ser visto como uma tremenda estupidez da breguice. Ainda mais se for para percorrer pequenas distâncias como ir da nossa casa até à padaria no outro quarteirão comprar um pãozinho...

Enfim, o que quero dizer é que tudo o quanto estiver ao nosso alcance mudar, devemos fazer. Afinal, somos mais de 7 bilhões de seres habitando a superfície terrestre e, se todos quiserem ter o padrão de consumo de classe média alta, imitando os norte-americanos, vamos ter que, em breve, procurar mais dois planetas para as futuras gerações morarem. E aí, apesar das pesquisas da Nasa estarem descobrindo outras terras habitáveis em sistemas solares bem distantes daqui, duvido que a tecnologia a ser produzida no século XXI permitirá que seja possível a uma parte da humanidade deslocar-se até esses mundos visto que até agora nem mesmo conseguimos mandar uma tripulação para fazer estudos em Marte. Portanto, cuidemos melhor daquilo que temos para que a nossa ingrata espécie e todas as outras possam usufruir equilibradamente da natureza.

Um ótimo domingo a todos!




OBS: Ilustrações acima extraídas do email que recebi da WWF-Brasil. 

quarta-feira, 1 de junho de 2016

Consertando o mundo




Autor desconhecido
(contribuição de Alex Cardoso)


Um cientista vivia preocupado com os problemas do mundo e estava resolvido a encontrar meios de minimizá-los. Passava dias em seu laboratório em busca de respostas para suas dúvidas.

Certo dia, seu filho de sete anos invadiu seu santuário decidido a ajudá-lo a trabalhar. O cientista, nervoso pela interrupção, tentou que o filho fosse brincar em outro lugar.

Vendo que seria impossível demovê-lo, o pai procurou algo que pudesse ser oferecido ao filho com o objetivo de distrair sua atenção. De repente, deparou-se com um mapa do mundo. Com o auxílio de uma tesoura, recortou o mapa em vários pedaços e, junto com um rolo de fita adesiva, entregou ao filho dizendo:

– Você gosta de quebra-cabeças? Então vou lhe dar o mundo para consertar. Aqui está o mundo todo quebrado. Veja se consegue consertá-lo bem direitinho! Faça tudo sozinho.

Calculou que a criança levaria dias para recompor o mapa. Algumas horas depois, ouviu a voz do filho que o chamava calmamente:

– Pai, pai, já fiz tudo. Consegui terminar tudinho!

A princípio o pai não deu crédito às palavras do filho. Seria impossível na sua idade ter conseguido recompor um mapa que jamais havia visto.

Relutante, o cientista levantou os olhos de suas anotações, certo de que veria um trabalho digno de uma criança.

Para sua surpresa, o mapa estava completo. Todos os pedaços haviam sido colocados nos devidos lugares. Como seria possível? Como o menino havia sido capaz?

– Você não sabia como era o mundo, meu filho, como conseguiu?

– Pai, eu não sabia como era o mundo, mas quando você tirou o papel da revista para recortar, eu vi que do outro lado havia a figura de um homem. Quando você me deu o mundo para consertar, eu tentei, mas não consegui. Foi aí que me lembrei do homem, virei os recortes e comecei a consertar o homem que eu sabia como era. Quando consegui consertar o homem, virei a folha e vi que havia consertado o mundo.


OBS: Imagem acima extraída de http://estou-sem.blogspot.com.br/2011/04/por-que-o-mundo-e-tao-complicado-by-max.html
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