segunda-feira, 19 de maio de 2014

Imaginem a esposa e a companheira dividindo a pensão?!




A coluna "PONTOCONTRAPONTO" da edição n.º 537 da Tribuna do Advogado, periódico editado pela OAB/RJ, trouxe este mês um debate interessante debate para o mundo jurídico:




Tentando responder à questão, duas respeitáveis advogadas, Dra. Regina Beatriz Tavares da Silva e Dra. Maria Berenice Dias, opinaram sobre o assunto, cada qual adotando um ponto de vista diferente. A primeira com um posicionamento mais conservador enquanto a segunda mais voltada para a realidade social.

Sendo maio um período que costuma ser dedicado à reflexão familiar, achei pertinente suscitar essa discussão aqui para enriquecermos de saudáveis controvérsias o nosso site, não vendo necessidade de que alguém seja bacharel em Direito ou tenha profundos conhecimentos sobre as leis para expressar suas ideias a respeito. Deste modo, reproduzo a seguir ambos os textos introduzindo mais um debate para a nossa confraria:


Não há efeitos jurídicos na união paralela



Por REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA*


Dois recursos em que se debate o reconhecimento de direitos previdenciários em relação paralela com pessoa que vivia uma união estável e com pessoa que era casada estão sob apreciação do STF. Cabe ao Direito acompanhar a evolução da sociedade. Assim, no Direito de Família e no Direito Previdenciário, estendeu-se a proteção daquelas pessoas ligadas pelo casamento às relacionadas por meio da união de fato ou estável. Esta última, que, em princípio, somente poderia ser constituída por indivíduos de sexos diferentes, passou a ser admitida também quando formada por aqueles do mesmo sexo. Resta saber se relações paralelas podem gerar efeitos de união estável.

A união estável é reconhecida como entidade familiar, desde que preenchidos requisitos, entre os quais a natureza monogâmica da relação. Assim, a Lei Maior limita a duas pessoas essa entidade. E não haveria como ser diferente, os costumes da sociedade brasileira são monogâmicos e somente poderá ser reconhecida como família a relação assim formada.

Entre os deveres dos cônjuges e dos companheiros está o de fidelidade, também chamado de lealdade, de modo a vedar a manutenção de relações que tenham em vista a satisfação do instinto sexual fora do casamento e da união estável. Assim, união estável não se confunde com o concubinato, sendo esta última nomenclatura destinada aos relacionamentos que concorrem com o casamento ou com a união estável.

Note-se, ainda, que a chamada putatividade, que é a atribuição de efeitos à relação paralela quando ocorre o desconhecimento do estado civil ou da união estável do consorte, aplica-se com o máximo rigor, já que, com o avanço da internet e as redes sociais, tornou-se excepcionalíssima a ignorância de um casamento ou de uma união estável pré-constituída.

Embora não se possa confundir o Direito Previdenciário com o Direito de Família, o primeiro segue as linhas mestras do segundo no que se refere à configuração de uma entidade familiar. O companheiro e a companheira são beneficiários do regime geral da previdência social, desde que mantenham união estável de acordo com o disposto na Constituição Federal e no Código Civil, que limitam a duas pessoas a composição de uma entidade familiar em forma de união estável.

Em acatamento à Constituição, assim como em conformidade com o Código Civil, o STF e o STJ posicionam-se sobre a inexistência de efeitos jurídicos na união paralela ao casamento ou à união estável.

Efetivamente, não há como admitir, observados os contornos sociais e jurídicos brasileiros, que o casamento e a união estável deixaram de ser monogâmicos. “Poliamorismo” ou “poliafetividade” ou poligamia são relações estranhas ao Direito de Família, de que não resultam os efeitos do casamento e da união estável.

Em suma, a capacidade de amar mais de uma pessoa ao mesmo tempo não comporta análise jurídica, sendo assunto a ser tratado nos divãs de psicanálise. Porém, questões como a invalidade jurídica de relações paralelas pertencem à seara do Direito.

*Advogada, presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões e doutora em Direito Civil pela USP



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Por uma Justiça mais rente à realidade da vida



Por MARIA BERENICE DIAS*


A determinação legal que impõe o dever de fidelidade no casamento, e o dever de lealdade na união estável, não consegue sobrepor-se a uma realidade histórica, fruto de sociedade patriarcal e muito machista. Mesmo sendo casados ou tendo uma companheira, homens partem em busca de novas emoções sem abrir mão dos vínculos familiares que já possuem. Dispõem de habilidade para se desdobrar em dois relacionamentos simultâneos, dividem-se entre duas casas, mantêm duas mulheres e têm filhos com ambas. É o que se chama de famílias paralelas. Quer se trate de um casamento e uma união estável, quer duas ou até mais uniões estáveis.

Todos os vínculos atendem aos requisitos legais de ostensividade, publicidade e notoriedade. Inclusive, no mais das vezes, os filhos se conhecem e as mulheres sabem uma da existência da outra. No fim, um arranjo que satisfaz a todos. A esposa tem um marido que ostenta socialmente. A companheira nada exige e se conforma em não compartilhar com o companheiro todos os momentos, mas o acolhe com afeto sempre que ele tem disponibilidade.

Ainda que tal configure adultério – que nem mais crime é –, os homens assim agem.
Fechar os olhos a esta realidade e não responsabilizar esta postura é ser conivente, é incentivar este tipo de comportamento. O homem pode ter quantas mulheres quiser porque a Justiça não lhe impõe qualquer ônus. Livrá-lo de responsabilidades é punir quem, durante anos, acreditou em quem lhes prometeu amor exclusivo. Mulheres que ficaram fora do mercado de trabalho, cuidaram de filhos e, de repente, se veem sem condições de sobrevivência.

Ao baterem às portas do Judiciário não podem ouvir um solene: “Bem feito, quem mandou te meter com homem casado!” É o que ocorre toda vez que se negam efeitos jurídicos a estes relacionamentos. Tanto é assim que, quando a mulher nega que sabia ser “a outra”, é reconhecida união estável putativa de boa-fé e são atribuídos os efeitos de uma sociedade de fato. Um embaralhamento de institutos absolutamente inconcebível.

Não há como deixar de reconhecer a existência de união estável sempre que o relacionamento for público, contínuo, duradouro e com a finalidade de constituir família. O fato de o homem ter uma família não quer dizer que não tem o desejo de constituir outra. Dito elemento de natureza subjetivo resta escancarado quando são comprovados longos anos de convívio. Ao depois, a fidelidade não é pressuposto para a configuração da união estável.

A Justiça não pode ser conivente com esta postura. Não pode ser cega, fazer de conta que não vê.  Não impor quaisquer ônus não vai fazer os homens deixarem de assim se comportar. É preciso reconhecer a existência dos deveres inerentes à entidade familiar a quem assume um relacionamento afetivo, independentemente de manter outra união.

É a única forma de a Justiça fazer uma justiça mais rente à realidade da vida.

*Advogada, vice-presidenta nacional do IBDFam
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