C.P.F.G. - Confraria dos Pensadores Fora da Gaiola

Por Claudio Lamachia * Após quase 32 anos do fim da ditadura militar e 127 anos da proclamação da República, ainda é longa a lista de privilégios desmedidos que beneficiam políticos e autoridades públicas em detrimento dos interesses da sociedade. Um deles é o "foro especial por prerrogativa de função" - nome longo e pomposo que a sabedoria popular resumiu, de forma muito apropriada, como "foro privilegiado". Não está de acordo com as aspirações da Constituição Democrática de 1988 a existência de um instrumento que, na prática, confere vantagens exclusivas a uma casta de agentes públicos. Entre as consequências negativas do "foro privilegiado", estão a sobrecarga dos tribunais obrigados a julgar os privilegiados e a aplicação de tratamento distinto para casos idênticos. Outro efeito péssimo é a impunidade, uma vez que as estruturas dos tribunais ficam congestionadas e não dão conta de julgar as ações contra as autoridades privilegiadas, dando mar...

Por Claudio Lamachia (*) Tramita no Congresso Nacional a PEC 241/16, proposta do governo federal que limita os gastos públicos durante até 20 anos, vinculando-os à variação da inflação do ano anterior. É inegável a necessidade urgente de ajuste das contas públicas, sobretudo por causa do enorme torniquete colocado em cima dos Estados, cada vez mais incapazes de fazer frente aos compromissos básicos como segurança, saúde, educação e acesso à Justiça. Mudanças são necessárias. Mas esse debate tem que levar em conta os fatores “carga tributária” e “qualidade dos serviços públicos oferecidos ao cidadão”. É chocante o abismo entre a sede arrecadatória e a minguada oferta àqueles que pagam a conta do serviço. A proposta que tramita no Congresso estabelece que, por até 20 anos, saúde e educação tenham um teto de investimento anual. Ou seja: o funcionamento das instituições de saúde e ensino – garantidas constitucionalmente aos cidadãos – podem simplesmente deixar de receber ...

Achei bem oportuna a ideia de se criar uma comissão da verdade sobre a escravidão no Brasil! Durante a  21ª Conferência Nacional dos Advogados , ocorrida mês de outubro no Rio de Janeiro, foi levantada a proposta de se formar um grupo com o objetivo de apurar os crimes cometidos nesse contexto histórico e fazer um resgate social da contribuição negra no país a partir de pesquisas sobre episódios pouco conhecidos. Sugeriu o Conselho Federal da OAB que o governo federal faça algo nos moldes da Comissão Nacional da Verdade (CNV) que apura os delitos da época do regime militar (ler matéria  OAB cria Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil , de 03/11/2014). Verdade é que a história oficial deixou de lado fatos de enorme relevância como o protagonismo do negro em revoltas e insurreições, bem como a contribuição dada pelos escravos para o desenvolvimento da nação. É o que não se costuma ensinar nas escolas e isso trouxe resultados muito negativos para...