C.P.F.G. - Confraria dos Pensadores Fora da Gaiola

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0090629-83.2021.8.19.0000, decidiu que não é permitido usar poços artesianos (poços profundos que pegam água subterrânea) em locais onde já existe abastecimento de água pela rede pública. A determinação vale para todo o Estado do Rio de Janeiro e foi tomada para proteger a saúde da população, o meio ambiente e a segurança do abastecimento de água. Fato é que a água de poço pode parecer limpa, mas não é garantido que seja segura.  Diferente da água fornecida pela rede pública, que passa por tratamento, testes diários e controle sanitário , a água subterrânea: pode ter bactérias invisíveis; pode estar contaminada por esgoto; pode conter produtos químicos; ou pode conter metais pesados que vêm do solo. Como o poço não é fiscalizado todo dia, ninguém garante que a água é potável. Por isso, u sar essa água em casa pode causar doenças — principalmente em c...

"Posso não concordar com o que você diz, mas defenderei até a morte o seu direito de dizê-lo" (Evelyn Beatrice Hall, em  Os amigos de Voltaire ) Recentemente, uma decisão de primeira instância da Juíza Dra. Ana Maria Wickert Theisen, da 10ª Vara Federal de Porto Alegre, nos autos do processo n.º 5067460-38.2022.4.04.7100, determinou a retirada de circulação, em 24 horas, de um vídeo veiculado num programa da Record TV por teor considerado homofóbico. A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e entidades defensoras dos direitos LGBTQIAPN+ em face da emissora e do bispo da Igreja Universal do Reino de Deus, senhor Edir Macedo Bezerra . O processo tem como pano de fundo um programa televisivo apresentado pelo próprio Edir Macedo, na véspera do Natal passado. Numa das falas registradas no vídeo, o apresentador afirmou que "ninguém nasce mau, ninguém nasce ladrão, ninguém homossexual ou lésbica". E, em seguida, destacou que "todo mundo nasce perfeito c...

Na data de ontem (06/12/2018), a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou uma demanda que se arrasta no Judiciário brasileiro desde 1895! Trata-se de uma ação possessória movida pela  Princesa Isabel de Orleans e Bragança  (1846 – 1921) em face da União Federal. Seu objetivo era reaver o imóvel do Palácio da Guanabara (sede atual do governo do Estado Rio de Janeiro), onde a mesma veio a residir após o seu casamento com o príncipe Gastão de Orleans, o Conde d'Eu (1842 — 1922) . Segundo a família real, com a Proclamação da República, em 15 de Novembro de 1889, não foi paga a indenização pela tomada do bem. Como se sabe, o caso teve muitas decisões, permanecendo no arquivo do Supremo Tribunal Federal por mais de 60 anos, até que foi remetido ao antigo Tribunal Federal de Recursos, quando tornou a tramitar. E, no ano de 1955, foi proposta pelos herdeiros uma ação reivindicatória. No julgamento de quinta-feira, por unanimidade, o...

Neste final de semana, participei de um curso sobre o novo  Código de Processo Civil  (CPC) na 50ª Subseção da OAB/RJ, aqui em Mangaratiba, litoral sul fluminense. Senti-me exausto por assistir aulas na noite de sexta-feira (10/6) mais a manhã e tarde de sábado (11), ocupando justamente o meu sagrado momento de descanso. Porém, posso dizer que valeu a pena o sacrifício pela oportunidade de aprender e de atualizar-me sendo que a ótima didática do professor  Vitor Rodrigues  deu gosto encarar aquelas seguidas horas de estudo da legislação processual (houve uma hora de parada pro almoço e intervalos menores em cada turno). Antes desse encontro, eu já havia lido algo sobre o novo CPC e até assistido a uma apresentação feita por três juristas na OAB de Itaguaí, em março do corrente ano. Porém, nesse curso de junho, o que muito me agradou foram os destaques trazidos pelo experiente professor, todos comentários bem direcionados para a prática forense da advocacia,...