C.P.F.G. - Confraria dos Pensadores Fora da Gaiola

Lamentavelmente parece ter se banalizado nos municípios brasileiros as chamadas "nomeações com efeitos retroativos" sendo que, aqui em Mangaratiba, as coisas não são muito diferentes das demais prefeituras do país. Pois, conforme pesquisa realizada no nosso Diário Oficial, durante os últimos meses até a mais recente edição, de 14/10/2016, foram verificados inúmeros atos desse tipo para o preenchimento de cargos comissionados na super inchada Administração Pública local. O fato é que não há previsão legal para a nomeação/designação retroativa de servidores/empregados públicos. Aliás, é de comezinha sabença que ao administrador público só é possível fazer aquilo que a lei permite, segundo impõe o  princípio da legalidade . Além do mais, a nomeação trata-se de um ato constitutivo de efeito atual, não podendo o prefeito querer retroprojetá-lo para o passado. Por isso, a meu ver, atos de nomeação retroativa podem ser declarados nulos, inclusive por ação judicial, tan...

Por Elizabeth Antunes * É muito  comum ouvirmos que todos os políticos são iguais e que o voto é apenas uma obrigação. Muitas pessoas não conhecem o poder do voto e o significado que a política tem em suas vidas. As eleições são de fundamental importância, além de representar um ato de cidadania. Possibilitam a escolha de representantes e governantes que fazem e executam  leis que interferem em nossas vidas. Escolher um péssimo governante pode representar uma queda na qualidade de vida. Sem contar que são os políticos os administradores dos impostos que nós pagamos. Desta forma, precisamos dar mais valor à política e acompanharmos com atenção e critério tudo que ocorre em nossa cidade. O voto deve ser valorizado e ocorrer  de forma consciente. A frase "ele rouba, mas faz" deve ser riscada da vida de Mangaratiba!!!! Político não tem que roubar, tem que administrar, fiscalizar e fazer leis para o bem do nosso Município. É obrigação dele!!!! (...

No meu artigo anterior,  A falsidade do barulho , critiquei o fingimento feito pelos candidatos de que já teriam ganho a eleição, o qual se baseia na ideia cultivada por muitos cidadãos em se definirem pelo vencedor (o mesmo que, pelos próximos quatro anos, será o algoz da população). Ventilei que,  nessa construção manipuladora do imaginário coletivo, esconde-se qual a real situação jurídica do político . Ou seja, muitas das vezes o postulante trata-se de um "ficha suja" cuja candidatura nem ao menos teria sido deferida pela Justiça a essa altura do campeonato por causa da inelegibilidade. Ontem (12/09) foi a data limite em que todos os pedidos de registro de candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, deviam estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas ( Lei nº 9.504/1997 , art. 16, § 1º). Também foi o último dia para os tribunais regionais eleitorais (TREs) tornarem d...

Por Dagmar Vulpi (Do Blog Dag Vulpi ) Em atendimento às determinações do artigo 36-A da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, para que não configure propaganda eleitoral antecipada, não usarei expressões que envolvam pedido explícito de voto e não exaltarei as qualidades pessoais dos pré-candidatos. Já escolhi meu pré-candidato* que, assim que tiver seu nome oficialmente aprovado pelo juiz eleitoral passará a ser o meu candidato para a vereança do munícipio de Vila Velha nas eleições vindouras. Até que não foi difícil me decidir, bastou fazer uma avaliação séria e usar como critérios algumas exigências básicas, porém imprescindíveis como adjetivos, para qualquer postulante a um cargo eletivo de representante de uma coletividade, inclusive, como é o caso, numa Câmara Municipal. Comecei a minha seleção avaliando os atuais vereadores, aqueles que se elegeram em 2012 e se encontram em pleno mandato. Para minha decepção, constatei que infelizmente, os 17 represent...

Na brasileiríssima cidade de Corruptópolis, houve um vereador que resolveu se tornar um político honesto, Após uma grave crise existencial, eis que, durante uma madrugada de insônia, pegou a sua maleta cheia de dólares, tirou o carro da garagem e dirigiu direto à mansão do prefeito. Chegando lá, foi logo abordado pelo vigia da casa, o qual, embora devesse cumprir o seu plantão como policial militar, estava fazendo um servicinho extra ali: Segurança : Pois não, vereador? O que deseja? Vereador : Quero falar com o prefeito já! Segurança : Senhor, tenho ordens para não deixar ninguém entrar nesse horário. Vereador : Meu assunto é urgente, rapaz! Diga ao prefeito que é algo do interesse dele. Segurança : Só um momento, vereador. Após telefonar da portaria até à residência, o vigia obteve autorização para deixar o vereador passar uns cinco minutos depois. De pijama, o prefeito pôs-se de pé para receber o seu edil: Prefeito : Em que posso ajudá-lo, vereador?...

Por César Maia (*) 1. Há uma ilusão por parte dos políticos de que grandes eventos internacionais –exclusivos- no Rio, que mobilizam a imprensa e parcela da opinião pública, geram uma enorme vantagem eleitoral na eleição seguinte. Essa é uma ilusão. Não que quem governa obrigatoriamente tenha que perder as eleições, mas a realização desses grandes eventos é um complicador e não um facilitador para a vitória eleitoral.         2. São 2 os grandes vetores explicativos destas dificuldades. O primeiro é que a máquina pública desvia atenção e recursos para esse tipo de evento. A qualidade –e quantidade- dos serviços públicos de rotina decaem. A reorientação dos recursos para o evento gera centralização das aplicações, reduzindo obras e intervenções em vários bairros, que têm a sensação de abandono.         3. O noticiário termina exponenciando os problemas que ocorrem na conservação da cidade, nas escolas, na área de saúde, na falta de ...

Desde 2001, no final da era FHC, a Câmara Federal em Brasília possui uma Comissão de Legislação Participativa (CLP), a qual permite que qualquer entidade da sociedade civil organizada, ONGs, sindicatos, associações e órgãos de classe apresentem suas sugestões legislativas. Tais sugestões podem incluir desde propostas de leis ordinárias e complementares, até sugestões de emendas ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Através de tal comissão, a sociedade civil organizada tem a possibilidade de apresentar suas propostas, as quais, por sua vez, poderão ser transformadas em lei, bastando que a entidade encaminhe ao referido órgão da Câmara dos Deputados a sua sugestão legislativa acompanhada dos seguintes documentos: (i) seu registro em cartório ou no Ministério do Trabalho; (ii) um documento legal capaz de comprovar que a composição de sua diretoria; (iii) a ata da reunião que decidiu pelo envio da sugestão à CLP; e, opcionalmente, (iv) quaisquer out...

Curioso como que, após um quarto de século da Constituição de 1988, os municípios brasileiros em sua grande maioria continuam gozando de uma menor democracia do que no âmbito da União Federal e de seus respectivos estados. Falo das  oportunidades de participação cidadã  dentro da política local, do processo de disputa eleitoral e da impossibilidade de formação de partidos municipais, além dos direitos do estrangeiro em votar e ser votado para os cargos de prefeito e de vereador. Uma de minhas críticas à deficiente democracia nos municípios refere-se à propositura de projetos de lei de iniciativa popular. Nossa Carta Magna proclama que "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente" (art. 1º, parágrafo único). Porém, para que ocorra a participação da sociedade na elaboração das leis de sua cidade exige-se que a proposta de projeto seja subscrita por no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município. Isto...

A polêmica levantada sobre a ampliação do número de vereadores nas Câmaras Municipais excitou minha mente para voltar a defender uma ideia que há muito tempo não sai de minha cabeça. Como cidadão, combato fundamentadamente o pensamento equivocado de que seria um benefício a redução dos vereadores municipais, por ser esta proposta um risco para a democracia nas nossas cidades, facilitando a manipulação praticada pelos prefeitos para fins de apoio no Legislativo e contrariando o interesse da ampla maioria dos eleitores locais. Apenas para exemplificar, se numa cidade de 120 mil eleitores há 12 vereadores, basta o prefeito conquistar o apoio político de uns 7, o que não seria difícil uma vez que bastaria nomear os apadrinhados desses poucos representantes do povo para cargos de confiança na Administração Pública, negociando secretarias e entidades estatais vinculadas. Evidente que, se nessa mesma cidade que exemplifiquei, houver ali uns 19 ou 21 vereadores, ficará mais difícil pa...